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O número de processos relativos à violência doméstica no primeiro semestre de 2016 chegou a 63.440 no Estado. Mesmo com o número elevado de processos iniciados, apenas 1.441 chegaram à condenação, segundo a Corregedoria-Geral da Justiça. Dentro desse sistema, que envolve delegacias de polícia, Ministério Público, Defensoria Pública e juizado, as opiniões divergem. Enquanto alguns veem a condenação como necessária, outros a percebem apenas como uma das resoluções possíveis para esses casos.
A porta de entrada para muitas dessas denúncias normalmente é a delegacia. É ali que a mulher tem o primeiro contato com o Estado, sendo crucial um atendimento diferenciado. Mesmo assim, o ambiente constitui uma das maiores reclamações feitas pelas denunciantes, de acordo com a defensora pública dirigente do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem), Luciana Schneider.
Para a titular da delegacia especializada em atendimento à mulher de Porto Alegre, Tatiana Bastos, a qualificação é a chave para reduzir as falhas. "Devemos buscar a capacitação de todos os atores que compõe esse sistema. Não é possível trabalhar essa matéria de maneira isolada", garante. Ela ainda ressalta que a condenação é um dos objetivos propostos na Lei Maria da Penha, algo que deve ser melhorado por parte do Judiciário.
"A polícia precisa de mais meios para fazer um atendimento melhor a essa mulher, mas o Judiciário também deve fazer sua parte no sentido de não permitir conciliação, porque a lei veda isso", comenta. Para ela, a condenação tem efeito preventivo, possibilitando a responsabilização criminal do agressor.
Luciana é enérgica ao falar sobre as condenações em casos de violência doméstica. Ela garante que a solução para o problema "não se refere a uma condenação criminal". Para ela, as próprias medidas protetivas podem ser suficientes.
No primeiro semestre, foram aplicadas 42.054 medidas protetivas. A mais comum entre elas é a proibição de aproximação da vítima, de familiares e testemunhas, com 16.607 aplicações. "O que precisamos é que a mulher saia daquele ciclo de violência. O foco é que ela fique segura e o agressor não volte a violentar outra mulher. Essa é a solução, é quase uma justiça restaurativa", explica.
A promotora Ivana Battaglin, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, segue a mesma linha da defensora, acreditando que, além de um sistema punitivo, precisa-se de um sistema que proteja e empodere as mulheres. "Mesmo sendo a promotoria que busca a condenação, posso afirmar categoricamente que isso é o menos importante. O que cessar a violência é o que precisamos observar", reflete. Ela ainda explica que as condenações para esses crimes são de seis meses, em média, tratando-se de uma punição simbólica.
A juíza-corregedora e coordenadora da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Traudi Beatriz Grabin, acredita que um dos motivos para o baixo número de condenações é a desistência das vítimas. "Muitas abrem mão do processo e outras reduzem a culpa do agressor em audiência", conta. Para ela, o acolhimento deve ser melhorado para que a vítima saia fortalecida.
Lei Maria da Penha reforçou medidas nos dez anos em vigor
Mesmo com os problemas ainda persistentes no sistema que trata da violência doméstica, muito foi melhorado desde a promulgação da Lei Maria da Penha. Segundo o Instituto Avon, 98% da população brasileira conhece a legislação, que hoje é reconhecida como a terceira melhor do mundo. A distinção é fruto de sua multidisciplinaridade, já que prevê a criação de juizados, prazos e obrigações de todos os atores do Direito que envolvem o tema.
A delegada Tatiana reforça que, após o advento da Maria da Penha em 2006, o número de registros de ocorrências dobrou. "A subnotificação, ainda alta, diminuiu. Isso acontece porque a lei ofereceu maior confiabilidade no sistema. As mulheres acreditam mais na gente, até porque tínhamos poucos mecanismos para protegê-las", garante. A defensora pública Luciana explica que a lei abriu várias portas para que a denúncia pudesse ser feita. "Existe o 180, o 0800, as delegacias especializadas. A própria defensoria se especializou e se reestruturou internamente", comenta.
A promotora Ivana aponta que a única falha está nos operadores do Direito. "Falhamos na oferta dos serviços propostos pela lei. Precisamos, com urgência, da investigação com perspectiva de gênero", afirma. Traudi concorda com as colegas, mas ainda preocupa-se com o que acontece após a denúncia. "O ciclo de violência existe e pode fazer com que a mulher desista do processo. O trabalho deve ser voltado a uma mudança de comportamento para que isso não se repita", reforça.