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Jornal da Lei

- Publicada em 01 de Dezembro de 2016 às 16:13

Novas normas aumentam procura por advocacia de trânsito

Gonçalves explica que os ganhos de causa dependem do tipo de matéria

Gonçalves explica que os ganhos de causa dependem do tipo de matéria


MARCO QUINTANA/JC
Laura Franco
As recentes alterações na legislação de trânsito geraram uma grande demanda para os profissionais do Direito que atuam na área. Entre as modificações estão o aumento dos valores das multas e a penalidade mais severa aos motoristas que forem flagrados no celular enquanto dirigem. Ele explica que os recursos podem ser somente protelatórios, para ganho de tempo; ou anulatórios, para efetivamente reverter a decisão. Nesta entrevista ao Jornal da Lei, o advogado Gustavo Gonçalves esclarece os caminhos que quem se sente injustiçado deve buscar em caso de punições.
As recentes alterações na legislação de trânsito geraram uma grande demanda para os profissionais do Direito que atuam na área. Entre as modificações estão o aumento dos valores das multas e a penalidade mais severa aos motoristas que forem flagrados no celular enquanto dirigem. Ele explica que os recursos podem ser somente protelatórios, para ganho de tempo; ou anulatórios, para efetivamente reverter a decisão. Nesta entrevista ao Jornal da Lei, o advogado Gustavo Gonçalves esclarece os caminhos que quem se sente injustiçado deve buscar em caso de punições.
Jornal da Lei - Como proceder quando a pessoa se sente injustiçada por multa? Qual é o melhor caminho?
Gonçalves - Existem dois caminhos possíveis que temos de tratar: as infrações menores, que geram defesa administrativa e recursos administrativos junto ao Detran ou ao órgão autuador. Isso pode ser feito pela própria pessoa ou através de advogado. Ou em situações de maior gravidade, como nos casos de suspensão de dirigir ou cassação da CNH, eventualmente, se justifica que vá para ações judiciais, após o encerramento da via administrativa. Não há prazo legal para isso, existe a questão da efetividade. O Judiciário, por si só, é moroso, então, se a pessoa deixa para recorrer ao Judiciário após encerrado todos os procedimentos, ela eventualmente vai ter de pagar a multa e pedir reembolso. Ou entrar com recurso antes de acabar o processo administrativo, para que ela possa, em paralelo, se defender na via administrativa e na via judicial.
JL - Existe algum caso em que é inútil recorrer, e vocês aconselham o cliente?
Gonçalves - Existem infrações de trânsito que o Conselho Nacional de Trânsito ou o Conselho Estadual de Trânsito estabelecem requisitos que têm que existir no auto de infração. Em alguns casos, é o que está previsto em lei, mas em outros casos são determinações internas do próprio Contran ou Cetran. Exemplo disso é a Lei Seca, ou nos casos de motorista com carteira suspensa que são flagrados dirigindo. Além do auto de infração, existem requisitos próprios, alguns procedimentos que devem ser feitos, como recolhimento da CNH e apreensão do veículo. Esses pequenos requisitos, que muitas vezes não são feitos, resultam na anulação da multa. Outras multas, como é o caso de falar ao celular enquanto dirige, não exigem nenhum ato além da simples declaração do agente de trânsito. Nesse caso, cabe ao motorista provar que ele não estava de fato naquela situação. Quando não se tem a prova, é inútil recorrer.
JL - Existem muitos casos de irregularidade nas autuações feitas. Por que isso acontece com tanta frequência?
Gonçalves - Existem algumas coisas distintas que acontecem. Uma das questões comentadas, que não há nenhuma prova, é de que os agentes de trânsito têm uma meta a cumprir. Não sabemos se isso de fato é verdade. Há também outras situações, em que o Detran sabidamente tem um posicionamento contrário do que é entendimento do Judiciário e de alguns órgãos de trânsito, mas seguem agindo da mesma forma. O Detran tem dificuldade em mudar suas posturas, ele vai agir de acordo com o que acha correto, mesmo que, judicialmente, isso esteja sendo revisto. Eles têm um posicionamento institucional que, por bem ou por mal, é seguido à risca pelos órgãos administrativos. Isso se reflete em várias situações.
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