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Assim como na privatização dos quatro aeroportos a serem licitados em março, as condições de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) para o leilão da concessão do Lote Rodovias do Centro Oeste Paulista (Florínea-Igarapava) incluem regras para as transações com partes relacionadas. O banco de fomento divulgou, na semana passada, a carta com as condições que estarão disponíveis para os vencedores do leilão.
As condições gerais seguem os parâmetros para os projetos de concessão de rodovias apresentados após a primeira reunião do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), em setembro: o Bndes poderá financiar, em TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo, hoje em 7,5%), até 50% do valor dos itens financiáveis do projeto, com prazo de até 15 anos e pagamento conforme o Sistema de Amortização Constante (SAC).
Além disso, o projeto terá de ter ao menos 20% de recursos próprios dos acionistas no investimento e poderá buscar financiamento com a emissão de debêntures de infraestrutura. O Bndes se compromete a adquirir até metade da emissão.
As regras de governança que serão incluídas no contrato de financiamento seguem os moldes da carta de condições para a concessão dos aeroportos. Conforme essas normas, a aprovação das transações entre partes relacionadas, como a contratação da construtora pertencente ao mesmo grupo do acionista da concessão, terá de passar pelo conselho da Sociedade de Propósito Específico (SPE) e deverá ser embasada por parecer de um comitê independente.
Além disso, nas reuniões dos conselhos em que as transações entre partes relacionadas forem tratadas, conselheiros que tenham interesses conflitantes deverão se abster. Na análise, o conselho deverá "avaliar preço e quantitativos" de cada transação e "levar em consideração propostas de, pelo menos, três empresas com similar capacidade técnica". Após cada contratação de uma parte relacionada, a concessionária terá de divulgar um fato relevante comunicando ao mercado a decisão tomada.
O Bndes também exigirá a divulgação, pela internet, de dados operacionais, com atualização mensal, e de balancetes contábeis, com atualização trimestral. Outra exigência dessas regras será a contratação de uma empresa gerenciadora, "que atuará em favor dos credores, inclusive debenturistas, em especial na produção de relatórios relativos à razoabilidade" do valor dos investimentos e do andamento físico da obra.
O edital de concessão do lote do Centro Oeste Paulista (Florínea-Igarapava), trecho de 570 quilômetros de rodovias entre Florínea, na divisa com o Paraná, a Igarapava, próximo a Minas Gerais, foi lançado no início do mês passado. Estão previstos investimentos de R$ 3,9 bilhões ao longo de 30 anos.
Governo quer estimular concorrência nos projetos de infraestrutura
Moreira Franco define objetivos e desmente uma possível demissão
YASUYOSHI CHIBA/AFP/JC
O secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Wellington Moreira Franco, afirmou, na semana passada, que o governo federal tem o objetivo de estimular a concorrência nos projetos de infraestrutura, inclusive no financiamento dos empreendimentos.
"Algumas medidas foram tomadas para resolver as interrogações no programa de concessões. O Bndes, por exemplo, tinha práticas que não eram as mais saudáveis", afirmou ele, em debate promovido pelo jornal Correio Braziliense.
Moreira destacou a tentativa de facilitação do uso das debêntures de infraestrutura. "O objetivo é introduzir mercado secundário, e que as debêntures sejam eficazes", elencou. Ele também citou a ampliação dos prazos entre a publicação dos editais e a realização dos leilões.
Segundo o secretário executivo, no entanto, o risco cambial ainda é o último problema na modelagem das concessões. "Ainda não conseguimos ter esse alinhamento", admitiu. Ele disse ainda achar indispensável a introdução do chamado "performance bond" no Brasil. "Acho um instrumento eficaz para a estruturação de projetos no País. Já houve discussões sobre isso no Congresso, e tenho certeza de que elas retornarão", completou.
Mais cedo, a assessoria de Moreira Franco havia divulgado uma nota desmentindo "boatos" de que ele estaria demissionário. "Estou dedicado a colaborar no lançamento das medidas microeconômicas e no fortalecimento do programa de concessões. Não abandono lutas quando acredito nelas", afirmou ele na nota.
Franco é citado na delação do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho no contexto de articulações da empresa em interesses na concessão de aeroportos. De acordo com a revista Veja, Franco teria recebido R$ 3 milhões para barrar a construção do aeroporto de Caieiras. Na época, ele era secretário de Aviação Civil do governo de Dilma Rousseff.