Prefeito proíbeserviço de táxis da Uber no Rio

Dezenas de taxistas cercaram, invadiram e destruíram o lounge da Uber no aeroporto Santos Dumont, no Centro do Rio de Janeiro, na semana passada. Segundo a empresa, um motorista do serviço por aplicativo ficou ferido.

A empresa Uber disse que ainda não tem detalhes da agressão e que ainda não registrou queixa na polícia. Segundo a assessoria da companhia, assim que percebeu a movimentação em volta do local, o espaço, que era utilizado por motoristas e passageiros do aplicativo, foi fechado.

Em nota, a Uber afirma que considera inaceitável o uso de violência. "Acreditamos que qualquer conflito deve ser administrado pelo debate de ideias entre todas as partes. Todo cidadão tem o direito de escolher como quer se movimentar pela cidade, assim como o direito de trabalhar honestamente", ressaltou a empresa.

A jornalista Ana Paula Renault, que participou do reality Big Brother Brasil, da TV Globo, contou, em seu perfil do Twitter, que estava no aeroporto e foi agredida. Em seu post, ela disse que fez "questão de sair do aeroporto escoltada, mas de Uber".

O shopping Bossa Nova Mall, onde ficava o lounge, informou, em nota, que acionou a polícia para reforçar a segurança no local. "A situação já está sob controle, e o shopping opera normalmente."

Na segunda-feira da semana passada, o prefeito Eduardo Paes havia sancionado a lei aprovada pelos vereadores que proíbe o serviço de transporte particular de passageiros no Rio, como é o caso do oferecido pelo aplicativo.

Logo, se estabeleceu uma dúvida entre os usuários do serviço do aplicativo: se a proibição teria validade imediata, porque a atividade estava garantida por uma determinação judicial anterior à lei.

Mas, no mesmo dia, a Justiça resolveu a questão ao divulgar uma nova decisão a favor da Uber: a desembargadora Marcia Alvarenga, da 17ª Câmara Cível, manteve a sentença que havia sido concedida pela juíza Ana Cecilia Agueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública.

A desembargadora, em seu despacho, diz que o texto publicado na segunda-feira no Diário Oficial por Paes observa que a lei entra em vigor na mesma data. Segundo a magistrada, com a entrada imediata da lei em vigor seria de se esperar para uma questão de significativa repercussão social". Citando um recurso do Ministério Público e do município em tramitação, ela também chama atenção para o fato de que a interpretação da legislação municipal, até então vigente, e bastante similar à nova lei, ainda será objeto de julgamento pela 17ª Câmara Cível.

A Justiça do Rio ratificou, na segunda-feira da semana passada, a decisão que proíbe a prefeitura do Rio de Janeiro de promover qualquer ato que possa impedir a circulação dos motoristas do Uber na cidade. Poucas horas após o prefeito Eduardo Paes (PMDB) sancionar a lei que proíbe o transporte remunerado de passageiros em carros particulares por meio de aplicativos no Rio, o Tribunal de Justiça (TJ) reiterou que há uma liminar que impede a prefeitura de sancionar os motoristas do aplicativo.

O despacho é da desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível, e estabelece que os carros poderão seguir oferecendo o serviço até que uma decisão final seja avaliada pelo colegiado da 17ª Câmara.

Na decisão liminar, a Justiça do Rio de Janeiro considera que o serviço vem sendo realizado "há algum tempo sem graves danos sociais". Ela prevê multa para cada ato do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio (Detro-RJ) ou da Secretaria de Transportes que possa restringir ou impossibilitar as atividades da Uber e dos parceiros.

Em resposta à proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas no Rio, a Uber divulgou nota na qual chama a medida da prefeitura (Lei nº 6.106/16, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes) de redundante e ressalta que "mais de 30 decisões da Justiça confirmam a legalidade dos serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber".

Segundo a empresa, hoje, no Rio de Janeiro, o serviço é usado por mais de 1,2 milhão de pessoas, que optam "por deixar seus carros particulares em casa, e muitas vezes compartilham viagens". A empresa garante que continuará em atividade: "Reafirmando nosso compromisso com esses usuários e parceiros, a Uber continua operando no Rio de Janeiro".

Para a Uber, ao sancionar a lei (PL 1.362-A/2015) que proíbe o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de aplicativos, o prefeito Paes ignora não só o direito de escolha desses mais de 1,2 milhão de usuários, mas também decisão da Justiça carioca que garantiu a atividade da Uber e seus parceiros após lei idêntica, sancionada por ele no ano passado.

"Ao sancionar uma lei redundante e novamente regular contra os interesses da cidade, Paes ignora novamente os milhares de parceiros na cidade que usam o aplicativo para gerar renda para si mesmos e suas famílias."

A empresa menciona na nota o uso do aplicativo durante os Jogos: "Só na Olimpíada, para se ter uma ideia, mais de 600 mil pessoas usaram a Uber no Rio. As viagens compartilhadas geraram economia de 425 mil quilômetros, 20 mil litros de gasolina e 47 mil kg de CO2 (ou 47 toneladas) para a cidade, só considerando o período de 5 a 18 de agosto".

Publicada no Diário Oficial do município da segunda-feira, a Lei 6.106, de 25 de novembro, prevê penalidades ao infrator flagrado no transporte irregular de passageiros. Além disso, "proíbe contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o uso desse tipo de transporte sem a devida autorização, permissão da prefeitura. A lei manda aplicar ao responsável da operação irregular de transporte de passageiros o pagamento de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor", (multa no valor de duzentas até três milhões da Unidade Fiscal de Referência - Ufirs - ou o índice equivalente que venha a substituí-la).

Apesar da sanção da lei, proposta pela vereadora Vera Lins (PP), os motoristas credenciados nesse tipo de serviço estão amparados por uma decisão da juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública.

Ela julgou procedente a ação ajuizada pela Uber e garantiu o direito dos motoristas cadastrados no aplicativo de circularem na cidade até que a questão seja regulamentada pelo poder público. Vera Lins já disse que tentará recorrer da decisão judicial.

O município e o Ministério Público também recorreram da decisão, em setembro. A apelação ainda será julgada, em segunda instância, na 17ª da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Apesar de os taxistas e da vereadora criticarem o serviço prestado pelo aplicativo Uber, a Comissão de Trânsito da seção Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) não vê na atividade nenhuma ilegalidade.

Em parecer encaminhado no ano passado à Câmara Municipal, a comissão defendeu que o trabalho dos motoristas da Uber é garantido pela Constituição e precisaria apenas ser regulamentado pelo município.

O projeto de lei entrou na pauta da Casa 18 vezes. Na primeira discussão, a proibição do Uber foi aprovada por 28 votos dos 50 vereadores presentes. Na sessão do dia 15 de novembro, 32 parlamentares, dos 41 presentes, foram favoráveis à proposta. Os demais não se manifestaram.