Comentar

Seu comentário está sujeito a moderação. Não serão aceitos comentários com ofensas pessoais, bem como usar o espaço para divulgar produtos, sites e serviços. Para sua segurança serão bloqueados comentários com números de telefone e e-mail.

500 caracteres restantes
Corrigir

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Porto Alegre, terça-feira, 27 de dezembro de 2016. Atualizado às 20h09.

Jornal do Comércio

Receita

COMENTAR | CORRIGIR

Fisco

Notícia da edição impressa de 28/12/2016. Alterada em 27/12 às 21h06min

Receita dá a receita

Parcelamento do Redom
A Portaria RFB/PGFN nº 1.681, publicada no DOU do dia 06 de dezembro, altera a Portaria RFB/PGFN nº 1.302, de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN e a RFB relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom). Pelas regras estabelecidas na Portaria RFB/PGFN nº 1.302, de 2015, no caso de opção pelo pagamento à vista dos débitos do Redom, foi determinado ao empregador doméstico a realização da confissão da dívida e o preenchimento do discriminativo de débitos. Para a devida apuração do valor a ser pago, coube ao próprio contribuinte a realização dos cálculos e aplicação das reduções devidas. Após a verificação do cumprimento das condições estabelecidas para obtenção dos benefícios concedidos pelo Redom, foram constatadas algumas diferenças a serem pagas pelos empregadores domésticos. No intuito de possibilitar a regularização desses contribuintes, especialmente aqueles que possuem pequenas diferenças para liquidação dos débitos, foram implementadas as seguintes regras: as diferenças apuradas devem ser pagas em até 30 (trinta) dias após o recebimento da intimação da Administração Tributária; sobre a diferença não incidirão as reduções do pagamento à vista; se o empregador doméstico não efetuar o pagamento da diferença no prazo, não surtirão os efeitos do Redom sobre o pagamento à vista, com restabelecimento dos acréscimos legais, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que exige a quitação/parcelamento da integralidade dos débitos, e no inciso II do art. 12 da Portaria RFB/PGFN nº 1.302, de 2015, que informa que com a inobservância de quaisquer das condições regulamentadas os pedidos de pagamento à vista não produzirão efeitos.
CONTINUE LENDO ESTA NOTÍCIA EM NOSSA EDIÇÃO PARA FOLHEAR
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
COMENTAR | CORRIGIR
Comentários
Seja o primeiro a comentar esta notícia