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JC Contabilidade

- Publicada em 08 de Dezembro de 2016 às 16:23

A contabilidade pública pode servir de instrumento para uma sociedade mais equânime?

Demandas sociais por transparência e eficiência na gestão pública, aliadas à necessidade de padronização do Brasil para atuação no cenário internacional, vieram exigir um novo modelo de informações da contabilidade aplicado ao setor público que permitisse maior eficiência na execução de sua função precípua e constitucional: servir à sociedade.
Demandas sociais por transparência e eficiência na gestão pública, aliadas à necessidade de padronização do Brasil para atuação no cenário internacional, vieram exigir um novo modelo de informações da contabilidade aplicado ao setor público que permitisse maior eficiência na execução de sua função precípua e constitucional: servir à sociedade.
Nesse contexto, em 2008, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou o documento "Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil", no qual estabelecia, dentre outras diretrizes, o formato inicial para a convergência brasileira as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS, International Public Sector Accouting Standards).
As IPSAS serão analisadas em profundidade esta semana, em Brasília, por representantes de órgãos de contabilidade e auditoria de 130 países e jurisdições, na Assembleia Anual da Federação Internacional de Contadores (IFAC). Dentre esses órgãos estarão o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), o CFC e o Ministério Público.
O cronograma de transição do Brasil às novas normas iniciou-se em 2015 e irá estender-se até 2024, conforme a Portaria 548/2015, da Secretaria do Tesouro Nacional, responsável por direcionar a implementação.
A recomendação da STN é de que a União, o Distrito Federal e cada estado e município realizem os seus próprios planos referentes à implantação, respeitando os prazos estabelecidos, pois atrasos podem sujeitá-los a penalidades previstas na Lei Complementar nº 101/2000, como impedimento de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito.
Em termos de ganhos para o Brasil, a adoção das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público possibilitará aos organismos públicos, cidadãos, investidores, e administradores, dentre outros, terem visibilidade clara da real situação econômica e financeira da União, estados e municípios. Um contraste com o que ocorria até agora. Por mais que possa parecer absurdo, hoje os organismos públicos brasileiros não têm registrado todos os seus ativos e passivos. Rodovias, parques, terrenos, bens de infraestrutura e dívidas podem não estar registrados no balanço patrimonial. Tudo passará a ser contabilizado e mensurado.
Outro importante ganho decorrente da adoção das novas normas está relacionado com a comparabilidade entre as unidades federativas brasileiras, assim como com órgãos públicos de outros países. Saúde financeira e, principalmente, a gestão financeira da coisa pública passarão a ser transparentes. O que poderá levar os cidadãos a indagarem, por exemplo, por que um município com o mesmo número de habitantes e receita presta serviços públicos melhores ou piores que outra cidade com porte e condições similares. A má gestão será evidenciada, os bons e os maus gestores públicos serão mais facilmente identificados.
Maior solidez e transparência da contabilidade pública, do patrimônio público: esses são os principais ganhos com a convergência do Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Os brasileiros passarão a ter mais consciência sobre a gestão dos órgãos públicos e a saúde fiscal do Estado. A contabilidade passa a ser instrumento de apoio ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e evidenciação de accountability das autoridades governamentais, contribuindo para um Brasil mais ético, democrático e equânime.
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