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Porto Alegre, domingo, 25 de dezembro de 2016. Atualizado às 21h27.

Jornal do Comércio

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Opinião

Notícia da edição impressa de 26/12/2016. Alterada em 23/12 às 15h09min

Alienação fiduciária de bem de família e de terceiros

Fernando Tardioli

Fernando Tardioli


TARDIOLI LIMA ADVOGADOS /DIVULGAÇÃO/JC
Fernando Tardioli
É absurda a decisão de alguns tribunais que está desfazendo a alienação fiduciária de bens dados em garantia em contratos de empréstimos bancários por julgarem que tais bens são de família e, portanto, impenhoráveis. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em uma decisão liminar, entendeu que o imóvel dado em garantia fiduciária a uma instituição financeira foi "oferecido por terceiros para garantir financiamento que aparentemente não beneficiou a entidade familiar", completando que o imóvel em questão estaria protegido pela impenhorabilidade a que se refere a Lei nº 8.009/1990 e, portanto, a entidade bancária deveria ter assumido o risco ao estabelecer essa peculiar espécie de garantia - a alienação fiduciária - prestada por terceiros.
Ao analisar a questão, podemos ver nela desde o protecionismo ao suposto lado mais fraco - mas, desta vez, totalmente equivocado e descabido por se tratar da quebra de um contrato lícito - e o motivo pelo qual está cada vez mais difícil se conseguir financiamento no Brasil - afinal, a cada decisão desta natureza, cria-se a tendência de as instituições bancárias não aceitarem imóveis como garantia em empréstimos.
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