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Após aprovar por quase unanimidade o texto-base do pacote de 10 medidas anticorrupção do Ministério Público Federal (MPF), o plenário da Câmara dos Deputados passou a madrugada desta quarta-feira votando emendas e derrubando vários pontos importantes da proposta.
Quase no final, o relator, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM ironizou: "Está sendo dizimado (o pacote). Do jeito que vai as 10 medidas vão virar meia medida." A votação das emendas acabou às 4h19min.
A primeira atitude dos deputados na madrugada foi incluir emenda com a possibilidade de punição de magistrados e integrantes do Ministério Público por crime de abuso de autoridade.
A isso se seguiu uma série de alterações no pacote, sempre na linha de suprimir propostas do Ministério Público de endurecimento da legislação ou de simplificação dos trâmites processuais.
A maior parte das emendas foi capitaneada por PP e PT, partidos com vários políticos implicados na Lava Jato.
Com votações expressivas contra o texto elaborado pela força tarefa de Curitiba, os deputados rejeitaram pontos como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionário público, a ideia de tornar a prescrição dos crimes mais difícil e a de facilitar a retirada de bens adquiridos com a atividade criminosa.
Os parlamentares retiraram ainda a instituição do chamado "delator do bem", pessoa que ganharia uma recompensa por entregar a autoridades crimes do qual não participe, mas que tenha conhecimento. A medida, uma das preferidas de Lorenzoni, foi classificada jocosamente por deputados como "regulamentação da profissão de dedo-duro".
Outras medidas suprimidas foram as sugestões do Ministério Público de endurecimento da Lei de Improbidade e da possibilidade de cassação do registro e de punições mais severas a partidos e dirigentes que cometerem faltas graves.
De substancial, restou no pacote do Ministério Público a criminalização específica do crime de caixa dois eleitoral (uso de dinheiro de campanha sem registro à Justiça) e a inclusão de alguns crimes na categoria de hediondos caso o valor desviado seja superior a R$ 8,8 milhões.
Entregue ao Congresso em março, a proposta chegou com o apoio de mais de dois milhões de eleitores e era considerada como essencial pelo Ministério Público Federal no combate à corrupção.
Na comissão especial da Câmara, parte das propostas originais já havia sido retirada, entre elas a que permitiria o uso de provas ilícitas, desde que obtidas de boa fé, e o que dificultava a concessão pela Justiça de habeas corpus a presos. O texto segue agora para análise do Senado.
Mudança em pacote é 'atentado à Democracia', avalia Ajufe
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, condenou nesta quarta-feira a votação na madrugada do substitutivo do projeto das 10 Medidas de Combate à Corrupção que desfigurou a proposta inicial e incluiu alterações polêmicas como a previsão de punir por crime de abuso de autoridade magistrados, procuradores e promotores.
"Na madrugada de hoje (ontem) na Câmara dos Deputados ocorreu um atentado à Democracia brasileira. Enfraquecer a Magistratura criando crimes pela atividade cotidiana dos juízes é favorecer a prática da corrupção", afirmou Veloso.
A crítica da entidade vai na mesma linha da feita pelos procuradores da República, que veem uma retaliação aos investigadores e juízes diante dos avanços da Operação Lava Jato contra políticos dos principais partidos do País. Para Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato, a proposta, tal qual aprovada pela Câmara na madrugada, é uma "lei da intimidação".
As categorias criticam, sobretudo, a forma vaga como a lei coloca as atitudes que podem ser enquadradas como crime de abuso de autoridade.
Pela emenda aprovada, os membros do Ministério Público podem responder pelo crime de abuso de autoridade se, entre outros motivos, promoverem a "instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito".
Além da "sanção penal", o procurador ou promotor poderia estar "sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado".
Já os magistrados podem ser enquadrados em pelo menos oito situações, entre elas, se "expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento". A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa.
A emenda que prevê a possibilidade de enquadrar magistrados e procuradores obteve o apoio de 313 deputados. Muitos dos que votaram a favor da medida são investigados por conta do esquema de corrupção da Petrobrás.
Os deputados também incluíram a possibilidade de punir policiais, magistrados e integrantes do MP de todas as instâncias que violarem o direito ou prerrogativas de advogados. A emenda foi patrocinada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A proposta inicial do projeto de lei foi lançada a partir de uma campanha do Ministério Público Federal (MPF), que coletou mais de 2 milhões de assinaturas em apoio à proposta, encaminhada ao Congresso como projeto de lei de iniciativa popular.
0 texto original enviado pelo MPF, foram mantidos no pacote apenas a criminalização do caixa-2 de campanha eleitoral, o aumento de punição para crime de corrupção (com crime hediondo a partir de 10 mil salários mínimos), a transparência para tribunais na divulgação de dados processuais, limitação de recursos para protelação de processos e ação popular, este último incluído pelo relator no pacote.
Lava Jato reage a mudanças e ameaça renúncia
Dallagnol disse que investigações podem parar se medida for sancionada em entrevista coletiva no auditório da Procuradoria da República no Paraná, o chefe da equipe de procuradores da Lava Jato, Deltan Dallagnol, atacou a emenda que prevê a tipificação do abuso de autoridades por juízes, procuradores e promotores e disse que as investigações da Lava Jato podem acabar caso a "lei de intimidação", como chama, for aprovada.
"Não será possível continuar trabalhando na Lava Jato se a lei da intimidação for aprovada", afirmou o procurador, que classificou a medida aprovada pelos deputados federais como "o golpe mais forte efetuado contra a Lava Jato concretamente em toda a sua história".
O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos principais integrantes da força-tarefa da Lava Jato, também disse que a operação pode parar caso a emenda seja aprovada e falou em "renúncia coletiva". "Vamos renunciar coletivamente à Lava Jato caso essa proposta seja sancionada pelo presidente", disse Santos Lima.
"Aproveitaram um projeto de combate à corrupção para se protegerem. O motivo é porque estamos investigando, estamos descobrindo fatos, iríamos chegar muito mais longe. O instinto é de preservação", afirma o procurador.
A inclusão do abuso de autoridade no "pacote anticorrupção", a partir de uma emenda da bancada do PDT, foi a primeira mudança aprovada na sessão. A emenda obteve o apoio de 313 deputados - muitos deles, enrolados no petrolão. Mais cedo nesta quarta-feira, Deltan Dallagnol já havia postado em seu perfil no Twitter que "está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações".
Citando a infame frase do senador e ex-ministro do Planejamento Romero Jucá (PMDB-RR) em conversa gravada com o ex-presidente da Transpetro e delator da Lava Jato Sérgio Machado, Dallagnol afirma que "o objetivo é estancar a sangria. Há evidente conflito de interesses entre o que a sociedade quer e o que o parlamento quer. Se instala a ditadura da corrupção".