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Porto Alegre, quarta-feira, 30 de novembro de 2016. Atualizado às 00h03.

Jornal do Comércio

Política

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Assembleia Legislativa

Notícia da edição impressa de 30/11/2016. Alterada em 29/11 às 21h24min

Parlamentares querem CPI para investigar benefícios fiscais

Deputado Luis Augusto Lara protocolou pedido para comissão, já com oito assinaturas

Deputado Luis Augusto Lara protocolou pedido para comissão, já com oito assinaturas


AL RS/JC
Bruna Suptitz e Marcus Meneghetti
Na última fala na tribuna, na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, o deputado Luis Augusto Lara (PTB) defendeu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as concessões de benefícios ficais e financeiros no Rio Grande do Sul.
Lara criticou o fato de R$5 bilhões em incentivos e isenções serem dados "pela caneta do secretário da fazenda". De acordo com estimativa da Afocefe-Sindicato, que representa os técnicos do tesouro Estadual, o Estado perde R$7 bilhões anuais em benefícios fiscais concedidos a empresas.
"Como pode um único homem decidir, ao seu bel prazer, quem vai receber bolhões do Estado?", questionou o parlamentar. Lara disse que pediu informações ao secretário Giovani Feltes (PMDB) e, como resposta, ouviu que se apontassem os incentivos que deveriam cair. "Se nos mostrassem os dados, apontaríamos, mas não mostra nem para a Assembleia, nem para o Ministério Público, nem para o Tribunal de Contas", reclamou.
Já com 8 das 19 assinaturas necessárias para a abertura da CPI, Lara provocou os colegas da bancada do PT, que conta com 11 parlamentares. "Se a bancada do PT assinar essa CPI, vamos ter as 19 assinaturas necessárias abrindo a caixa preta dos incentivos fiscais no Estado", afirmou.
Já fora da tribuna, o deputado petista Tarcisio Zimmermann informou que também irá propor a abertura de uma CPI e considera o próprio projeto "mais completo" que o de Lara. "Nosso projeto é mais completo, porque abrange não só benefícios fiscais, mas também a sonegação e a inadimplência. Se é para abrir a caixa preta, vamos analisar a situação como um todo", defende.
Zimmermann disse ainda que pretende conversar com as bancadas do PTB, PCdoB e PSOL, e tentar unis as duas propostas em uma só. Nesse mesmo sentido, na sexta-feira, o deputado estadual Pedro Ruas (PSOL) protocolou um projeto de lei que pretende proibir que as empresas que não cumprirem com a contrapartida prevista ao Estado não possam mais receber os benefícios.
O parlamentar considera que a decisão judicial, "embora seja um avanço, não é o suficiente, porque a decisão mantém o sigilo das informações, só que agora entre a (Secretaria da) Fazenda, Ministério Público e Tribunal de Contas". Ruas defende que as informações sejam públicas, pois são de interesse de toda a sociedade.
Por meio de nota, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) informou que somente irá fornecer as informações solicitadas, sobre empresas que receberam benefícios fiscais e financeiros do Estado, mediante determinação judicial. Na segunda-feira, Tribunal de Justiça (TJ) pediu a abertura desses dados, que deverão ser fornecidos ao Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A Sefaz alega que as informações são mantidas sob sigilo com base nos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional. A nota faz referência ao Supremo Tribunal Federal (STF), que veda o acesso amplo e irrestrito a dados sob sigilo fiscal deste tipo de informação para evitar que se tornem 'instrumento de devassa exploratória'.
Também o próprio MP é citado. De acordo com a nota, a Subprocuradoria para Assuntos Jurídicos do MP, a pedido do Ministério Público de Contas, analisou o tema em 2010 e não se posicionou pela liberação dos dados guardados sob sigilo fiscal pela Fazenda por considerar o assunto controverso.
Já na ação protocolada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, órgão do MP, argumenta-se que as informações devem ser fornecidas às instituições de controle, o que não tem acontecido. Os órgãos pretendem avaliar se as empresas contempladas pelos benefícios atendem aos requisitos para receber incentivos e se estão cumprindo as contrapartidas ao Estado.
Até o fim da tarde de ontem, o Estado ainda não havia sido notificado.

Aprovado projeto que aumenta remuneração para brigadianos voltarem à ativa

Os deputados aprovaram ontem o Projeto de Lei 183/2016, que regulamenta a volta de policiais militares já aposentados ao serviço da ativa. Conforme a redação final do projeto, aumentará o valor da gratificação especial de retorno à atividade, que passará de R$ 1.181,51 para R$ 2,4 mil a partir de dezembro.
A medida pretende incentivar a adesão ao programa de contratação temporária dos militares estaduais inativos, denominado Corpo de Voluntários Inativos da Brigada Militar (CVMI), complementando a remuneração daqueles que atuarem exclusivamente na Secretaria da Segurança Pública e Brigada Militar. A intenção é recontratar militares para atuar em atividades como videomonitoramento e serviços administrativos, liberando agentes da ativa para o policiamento ostensivo.
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