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Porto Alegre, quarta-feira, 16 de novembro de 2016. Atualizado às 08h24.

Jornal do Comércio

Política

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Senado

Notícia da edição impressa de 16/11/2016. Alterada em 15/11 às 19h58min

Fim do foro privilegiado é destaque na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam no país.
Randolfe afirma que a submissão dessas autoridades à jurisdição ordinária, de primeiro grau, conforme as regras processuais de competência comum, tornará o processo de responsabilização mais rápido. Na prática, de acordo com o relator, serão retirados da alçada de algumas dúzias de ministros e desembargadores processos que poderão ser julgados por mais de 16 mil juízes.
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