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Porto Alegre, sexta-feira, 18 de novembro de 2016. Atualizado às 10h09.

Jornal do Comércio

Opinião

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Editorial

Notícia da edição impressa de 18/11/2016. Alterada em 18/11 às 11h10min

Fim do foro privilegiado e vencimentos além do teto

A situação calamitosa das finanças públicas federais e da maioria dos estados, Rio Grande do Sul mais do que incluído, não permite mais que sejam usadas desculpas antigas, frases de efeito e citações sobre independência disso ou daquilo, e que não se sustentam mais na realidade que estamos vivendo.
Temos um clamor popular contra o fim do foro privilegiado para certas categorias as quais, simultaneamente, estão também no limbo em que, por artimanhas colocadas em seus contracheques como auxílios disso ou daquilo, não só não pagam Imposto de Renda da Pessoa Física como burlam o limite do teto salarial previsto em lei. E os tais de auxílios são retroativos e em um valor que faria a alegria de dezenas de categorias profissionais no Brasil, no caso do auxílio-moradia para juízes, que já ganham, com justiça, muito bem, pela inerente responsabilidade social da sua missão.
Por isso, os brasileiros esperam, há anos, de parte dos nossos legisladores, que eles mudem esta realidade que beneficia justamente os setores mais aquinhoados da sociedade e que permanecem acima dos problemas que afligem quem está no dia a dia das dificuldades em meio a uma crise generalizada no País. É que mudarão os erros, as fábulas, as hipóteses e as teorias para a manutenção de privilégios como foro e receber além do teto constitucional, mas, provavelmente, jamais alcançaremos os conhecimentos que possibilitem mudarmos a natureza humana e fazer a nós próprios, brasileiros, diferentes do que fomos e somos.
A exceção, que poderia confirmar a regra, seria a educação. Básica, forte, universal e obrigatória. No caso de certos privilégios, válidos em outras épocas, hoje eles se tornaram odiosos. É o caso do foro privilegiado a quem têm direito diversas categorias de políticos e servidores, apenas pelo fato de terem curso superior. Isso, no entanto, se tornou um anacronismo, algo superado no tempo e no espaço, fora da realidade. Que sejam construídas prisões decentes e, assim, mesmo nelas, poderão todos os criminosos ser trancafiados, tenham ou não um diploma universitário, sejam ou não parlamentares ou servidores do primeiro escalão do Poder Judiciário, do Executivo ou do Legislativo.
No Brasil, congressistas e autoridades como o presidente da República e ministros de Estado têm direito ao foro privilegiado no Supremo. Ou seja, somente podem ser investigados e processados perante o STF. No entanto, quando esses políticos deixam seus cargos, eventuais inquéritos e processos criminais abertos contra eles no Supremo são transferidos para a Justiça de primeira instância.
Mesmo assim, a demora continua nas ações que correm na Justiça, por conta de prazos longos em demasia, recursos e instâncias em que se pode recorrer. Há que ser mudada a legislação. Falar em reformas no Brasil - tanto tempo nelas se fala - que virou motivo de piadas as mais diversas. A cada eleição em todos os horários políticos lá vêm as mesmas promessas. Quase todas de uma obviedade acaciana quando candidatos de novos e antigos partidos prometem fazer mais do mesmo sem que, chegando ao poder, pratiquem o que diziam. Entretanto, como falaram o que os eleitores queriam ouvir, foram eleitos.
Então, que acabe o foro privilegiado e que se cumpra o teto para se receber vencimentos, subsídios ou auxílios, não importando a nomenclatura que se lhes dê, em qualquer um dos Três Poderes da República, que recém completou mais um aniversário.
 
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