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Porto Alegre, quinta-feira, 03 de novembro de 2016. Atualizado às 21h43.

Jornal do Comércio

Opinião

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Artigo

Notícia da edição impressa de 04/11/2016. Alterada em 03/11 às 22h42min

Exclusão do ICMS no IRPJ e na CSLL

Rafael Machado Simões Pires
A exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos casos em que o contribuinte for optante pelo lucro presumido, é uma das discussões atuais mais significativas para os contribuintes optantes pelo referido modo de tributação. E as decisões que o Judiciário brasileiro tem tomado em relação à questão ainda reserva vários desdobramentos para o futuro. O fato de o ICMS não representar faturamento, e, sim, ônus fiscal, oferece um fundamento importante para as empresas que estão recorrendo judicialmente contra a inclusão do tributo desse cálculo.
O fato de o ICMS não poder ser considerado receita bruta, ou seja, componente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, equivalente ao conceito de faturamento, nos termos do artigo 224 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), abre espaço para que o tributo seja, efetivamente, retirado deste processo. Inclusive, já existe decisão judicial favorável nesse sentido. A argumentação apresentada para viabilizar a decisão judicial favorável segue a mesma linha do que foi exposto quando da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, e abre a possibilidade para que existam, futuramente, decisões favoráveis a respeito da não inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido. A ideia de que imposto não pode ser considerado faturamento, ou seja, o conceito de faturamento/receita não compreende encargos tributários, visto que estes se destinam aos cofres públicos, já é bem-vista por muitos integrantes do Judiciário.
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