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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta quarta-feira, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) devolva R$ 100 bilhões ao Tesouro Nacional, que havia emitido títulos para então fazer o aporte na instituição. Os recursos, enfatizou a corte de contas, devem ser utilizados para abater a dívida pública, que desde setembro supera o patamar inédito de R$ 3 trilhões.
O julgamento sobre a regularidade da operação havia sido suspenso em 26 de outubro, depois do pedido de vista feito pelo ministro Vital do Rêgo. Nesta quarta, ele declarou voto favorável. "Manifesto concordância integral com relator Raimundo Carreiro. A medida deve contribuir para redução do estoque da dívida", disse Vital do Rêgo. "Não há ofensa ao artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que os recursos sejam utilizados para abatimento da dívida pública."
Vital do Rêgo frisou, assim como o parecer de Carreiro, que o dinheiro deve ser utilizado integralmente para o abatimento da dívida. Na semana passada, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, chegou a dizer que os recursos devolvidos pelo banco poderiam compor uma equação de socorro aos estados, que enfrentam grave crise financeira. Depois, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou a hipótese.
"Está mais do que claro que os recursos devem ser usados para pagar dívida pública, e não, como já foi noticiado, ser abocanhado para pagar 13º salário de estados que pediram ajuda ao governo federal", disse Carreiro. Segundo o relator, todos os órgãos federais foram ouvidos no processo e, portanto, essa questão "está muito clara".
Carreiro notou em seu parecer que o próprio Bndes apontou que tem condições de devolver os recursos, uma vez que possui um "colchão de liquidez" próximo a R$ 150 bilhões. Nos planos do governo, o banco de fomento fará a devolução em três parcelas, uma de R$ 40 bilhões neste ano e outras duas de R$ 30 bilhões em 2017 e 2018. A presidente do banco, Maria Silvia Bastos Marques, já afirmou que um primeiro pagamento maior não pode ser descartado.
Segundo os auditores do TCU, a operação pretendida pelo governo "não parece se enquadrar" no artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe o recebimento antecipado de valores de instituições controladas pela União. Durante a discussão, alguns ministros avaliaram a operação sob a mesma ótica.
Os ministros também criticaram a operação que originou a dívida - sucessivas emissões de títulos pelo Tesouro que injetaram mais de R$ 500 bilhões no Bndes. A legalidade dessas emissões está sendo analisada em outro processo pelo TCU, bem como a regularidade do pagamento de R$ 40 bilhões em dividendos à União. O objetivo é apurar se há necessidade de devolução desses recursos pelo Tesouro ao banco.
Carreiro pediu ainda que seja autuado novo processo de representação sobre a legalidade da distribuição de participação de lucros entre 2011 e 2015 para os funcionários. Segundo cálculos da área técnica, foram pagos R$ 978 milhões aos servidores no período (cerca de R$ 125 mil por funcionário). "Isso pode ser mais uma contabilidade criativa. Os recursos vão para o banco e depois retornam como dividendos", disse o ministro Augusto Sherman, demonstrando apoio.
Segundo cálculos da área técnica, os recursos injetados pelo Tesouro no Bndes e que ficaram ociosos (encarteirados) no banco custaram R$ 7,4 bilhões aos cofres públicos entre 2008 e 2014. Essa despesa ocorre por causa do custo implícito envolvido na operação - o Tesouro emite títulos no mercado e paga taxa Selic (hoje em 14% ao ano), independentemente do repasse dos recursos via empréstimos (a TJLP, sempre inferior à Selic e hoje em 7,5%) ou de ficarem depositados.
Dívida pública cai 0,46% em outubro e fecha mês em R$ 3,032 trilhões
A dívida pública federal caiu 0,46% em outubro, fechando o mês em R$ 3,032 trilhões. Relatório divulgado pelo Tesouro Nacional, nesta quarta-feira, mostra que o valor diminuiu graças a um resgate líquido de títulos públicos no mês. Embora o governo tenha retirado do mercado R$ 36 bilhões em papéis, a dívida caiu apenas R$ 14 bilhões porque houve uma incorporação de juros ao estoque no valor de R$ 22 bilhões no mesmo período.
Segundo o relatório, o Tesouro emitiu R$ 77,42 bilhões em títulos públicos no mês, mas resgatou R$ 113,45 bilhões. Como a maior parte dos papéis retirados do mercado foi prefixada, a participação desses títulos na dívida caiu em outubro, passando de 37,71% para 35,91%. Por outro lado, a fatia do endividamento corrigida por índices de preços subiu de 31,47% para 32,25%. A parcela dos títulos remunerados pela Selic, por sua vez, cresceu de 26,54% para 27,64% no mesmo período.
Os investidores estrangeiros continuam reduzindo sua participação no estoque. De acordo com o documento do Tesouro, esses aplicadores agora detêm 14,9% dos títulos da dívida. Em setembro, esse valor era de 14,97%. Já em dezembro de 2015, o percentual chegava a 18,79%.
O coordenador-geral de Operações da Dívida, Leandro Secunho, afirmou que não existe uma meta para a participação dos investidores estrangeiros na dívida pública, mas ressaltou que um percentual em torno de 15% é considerado confortável. Esse número já chegou a 20%.
Segundo Secunho, a redução da participação dos estrangeiros no estoque em 2016 se explica, em parte, pela redução das taxas de juros no mercado, o que fez esses investidores realizarem ganhos com títulos públicos. Agora, no entanto, o Tesouro já observa que os estrangeiros estão voltando a comprar papéis do governo, especialmente os de longo prazo.
O coordenador ressaltou o fato de que a fatia da dívida com vencimento no curto prazo (12 meses) atingiu 17,41% em outubro. Esse foi o menor patamar já observado para esse indicador na história. De acordo com Secunho, isso é favorável para a gestão da dívida uma vez que o governo tem maior tranquilidade para rolar o estoque.