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Porto Alegre, quarta-feira, 23 de novembro de 2016. Atualizado às 23h53.

Jornal do Comércio

Economia

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Contas Públicas

Notícia da edição impressa de 24/11/2016. Alterada em 23/11 às 21h46min

Municípios querem parcela dos recursos da multa de repatriação

Paulo Ziulkoski afirma que ocorre tratamento desigual às prefeituras

Paulo Ziulkoski afirma que ocorre tratamento desigual às prefeituras


EVARISTO SA/ANTONIO PAZ/JC
Após o presidente Michel Temer (PMDB) anunciar que os Estados terão participação nos recursos da multa ligados a repatriação, os municípios exigem o mesmo direito. Os governadores questionaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a divisão de recursos, o que levou ao anúncio do presidente. Os municípios, no entanto, precisam recorrer em primeira instância.
"Quando eles entraram já houve despacho do Supremo, mandando a União depositar em juízo para uma futura decisão. Se não houvesse indícios de que os Estados estavam certos, eles não dariam essa decisão", explica o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. "Isso fortalece a situação de que temos que receber também", alega. A CNM, de acordo com ele, irá exercer pressão através do Congresso Nacional e do ajuizamento de ações.
Ziulkoski acredita que é natural que os recursos também cheguem para os municípios, mas mostra-se contrariado quanto a seletividade atual do governo. "É um tratamento desigual para os entes da federação, por enquanto a União só socorre governadores", afirma. Os recursos estimados aos municípios são de R$ 5,7 bilhões, 7% deste montante viria para os municípios do Rio Grande do Sul, em um total de R$ 399 milhões.
O presidente da Famurs e prefeito de Arroio do Sal, Luciano Pinto, também exige que o governo repasse aos municípios uma parte dos recursos ligados a repatriação. Ambas as entidades orientam que os prefeitos gaúchos recorram à Justiça Federal para ter acesso aos valores correspondentes à multa dada aos contribuintes que repatriaram recursos até 31 de outubro deste ano.
A Famurs estima que o valor a ser recebido com a medida seja de R$ 356 milhões. Pelas regras em vigor, os brasileiros que aderiram ao programa de repatriação, processo de regularização de recursos lícitos mantidos por brasileiros no exterior, tiveram de pagar 15% de imposto de renda e mais 15% de multa para regularizar os ativos que não haviam sido declarados ao Fisco. Com isso, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões entre imposto e multa. Desse montante, os municípios têm direito a receber 24,5%.
A Legislação aprovada no Congresso prevê que estados e municípios recebam uma parcela sobre a receita do imposto. Nesse caso, toda a arrecadação da multa ficaria com a União.
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