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Contas Públicas

- Publicada em 09 de Novembro de 2016 às 20:08

PEC que limita gastos é aprovada em comissão do Senado sob protestos

Após mais de seis horas de sessão, matéria recebeu 19 votos a favor

Após mais de seis horas de sessão, matéria recebeu 19 votos a favor


MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO/JC
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem a PEC que estabelece um limite para os gastos do governo por vinte anos. A proposta é uma das prioridades da gestão Michel Temer no Congresso em 2016. Essa é a primeira etapa da tramitação da proposta cuja próxima fase é a apreciação do plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem a PEC que estabelece um limite para os gastos do governo por vinte anos. A proposta é uma das prioridades da gestão Michel Temer no Congresso em 2016. Essa é a primeira etapa da tramitação da proposta cuja próxima fase é a apreciação do plenário.
Depois de mais de seis horas de discussão, com parecer favorável do relator Eunício Oliveira (PMDB-CE), a proposta foi avalizada por 19 votos a favor e 7 contrários. O presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-MA), não votou.
Não houve mudanças ao texto aprovado na Câmara no fim de outubro, apesar das tentativas da oposição. O peemedebista rejeitou todas as emendas apresentadas, a maioria por petistas.
A oposição tentou, por meio das emendas ao texto principal, alterar o cálculo do teto, excluir da proposta despesas com saúde, educação, segurança e reajustes de servidores, bem como impor a realização de referendo para confirmar os termos da PEC.
O senador Eunício Oliveira, líder do PMDB, partido do presidente da República, Michel Temer, não acatou nenhum pedido de modificar o texto, reforçando o discurso do governo de que não há prejuízo para saúde e educação.
Ele destacou que programas essenciais, por exemplo, vinculados à educação, como Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), já estão excluídos do teto.
"O Senado não deve adiar o início da produção dos efeitos do novo regime fiscal. A PEC não proíbe aumento de gastos em nenhuma área, apenas requer que esses gastos estejam submetidos a um limite. Se for necessário expandir despesas com segurança e ciência e tecnologia, por exemplo, ou em qualquer outra área, o Congresso será soberano ao fazê-lo", afirmou o senador do PMDB.
A aprovação da PEC nesta quarta cumpre o cronograma acertado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com a base governista e a oposição. Este calendário prevê a apreciação do texto no plenário em primeiro e segundo turnos nos dias 29 de novembro e 13 de dezembro, respectivamente. O peemedebista pretende promulgar a PEC em 15 de dezembro, antes do início do recesso Legislativo do fim do ano.
Além das emendas rejeitadas por Eunício, também foram apresentados três votos em separado: dos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Todos foram rejeitados.
A sessão esteve lotada durante as seis horas, acompanhada por manifestantes contra e a favor da PEC. No meio da reunião, por cerca de 10 minutos, o presidente precisou interrompeu os trabalhos devido a um curto-circuito no sistema de som que os obrigou a mudar de sala. Ao final da sessão, cerca de 100 estudantes protestaram nos corredores do Senado. Com gritos de ordem, diziam não à PEC.

Ministro pede prazo mais curto para aderir à repatriação

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que a adesão ao novo programa de repatriação de recursos no exterior tenha prazo de adesão menor. "Solicitamos que adotássemos na eventual aprovação dessa matéria um prazo para adesão até final de fevereiro, no máximo dia 10 de março, de modo que teríamos já em março o valor dessa arrecadação e poderíamos programar de uma maneira mais equilibrada e adequada a programação do orçamento e da execução em 2017."
A nova proposta de regularização de ativos no exterior apresentada na terça-feira por Renan prevê 150 dias para adesão ao programa, de 1 de fevereiro a 30 de junho. Além disso, amplia as alíquotas das multas e dos impostos de 15% para 17,5%.
O ministro defendeu a repatriação que, segundo ele, "agrega receita que não estava prevista no orçamento". "Com isso, consegue atender às alterações da lei orçamentária que faz parte do processo o Congresso fazer. Tendo essa arrecadação adicional, não há necessidade de cortes naquilo que foi anunciado pelo governo."
Para encerrar o prazo com tanta pressa, será necessária uma votação célere por parte do Congresso. Renan já se comprometeu a votar o projeto, no máximo, até o fim deste ano no Senado. Na Câmara, contudo, ainda não há uma previsão de apreciação. Há uma pressão por parte de alguns deputados para que parentes de políticos possam aderir ao programa. Na terça, Renan rejeitou essa hipótese, já levantada por um de seus aliados, o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A primeira etapa conseguiu arrecadar R$ 46,8 bilhões. Há expectativa de arrecadação de, pelo menos, mais R$ 20 bilhões com essa nova fase.