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Economia

- Publicada em 09 de Novembro de 2016 às 17:59

CCJ da Câmara aprova permissão para novas regras de telefonia fixa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em caráter conclusivo, projeto que permite a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) alterar a modalidade de licenciamento de serviços de telefonia fixa de concessão, como é atualmente, para autorizações. Em troca, as operadoras se comprometerão a investir na melhoria de redes de banda larga.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em caráter conclusivo, projeto que permite a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) alterar a modalidade de licenciamento de serviços de telefonia fixa de concessão, como é atualmente, para autorizações. Em troca, as operadoras se comprometerão a investir na melhoria de redes de banda larga.
O projeto foi aprovado por 36 votos a 11. Apesar de ter o caráter conclusivo, deputados da oposição, contrários à proposta, prometem apresentar recurso para que a matéria seja votada pelo plenário da Câmara, antes de seguir para análise do Senado. Para isso, o recurso precisa ser assinado por pelo menos um décimo dos 513 deputados, o equivalente a pelo menos 52 parlamentares.
O projeto altera a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) para permitir mudança do regime de concessão, instrumento utilizado para prestação de serviço em regime público, para o de autorização, regime utilizado para prestação de serviços em regime privado. A alteração só está autorizada em áreas em que haja competição efetiva do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
O texto permite que as autorizações para as companhias de telefonia fixa sejam prorrogadas indefinidamente, desde que a empresa autorizada manifeste interesse prévio. De acordo com o projeto, a prorrogação por períodos sucessivos também valerá para operadoras de telefonia celular, desde que as companhias tenham cumprido as obrigações assumidas para prorrogar as licenças.
A proposta também incorpora os bens de concessão, também conhecidos por bens reversíveis, ao patrimônio das empresas. Ou seja, o projeto autoriza que as operadoras fiquem com os bens, desde que façam ressarcimento à União em relação à infraestrutura utilizada para a prestação da telefonia fixa.
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