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O Tesouro Nacional detalhou ontem os valores arrecadados com Imposto de Renda (IR) no programa de regularização de ativos no exterior que estão sendo repassados a estados e municípios. No total, a repatriação rendeu R$ 23,4 bilhões em IR entre abril e outubro, sendo que R$ 8,48 bilhões correspondem ao valor que cabe aos entes federados (21,5% a estados e 22,5% a municípios). Os valores recebidos estão sendo transferidos proporcionalmente, sendo a primeira parcela repassada em 20 de abril. As parcelas referentes aos valores arrecadados entre os dias 20 e 31 de outubro serão repassadas nesta quinta-feira.
Ao todo, os estados ficaram com R$ 4,026 bilhões, dos quais R$ 3,579 bilhões serão depositados nas contas estaduais amanhã. O rateio acontece conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegia estados do Norte e Nordeste. Com isso, o Rio Grande do Sul ficará com apenas R$ 79,723 milhões do total, enquanto a Bahia receberá R$ 359,576 milhões, o maior volume de recursos. O estado é seguido pelo Maranhão (R$ 286,816 milhões) e pelo Ceará (R$ 283,469 milhões). O Rio de Janeiro, que enfrenta grave crise fiscal, ficou com apenas R$ 88,868 milhões, enquanto ao estado de São Paulo, o mais rico e populoso do País, coube somente R$ 35,789 milhões.
Já os municípios ficaram com R$ 4,214 bilhões, dos quais R$ 3,746 bilhões cairão nas contas das prefeituras amanhã. A maioria das cidades receberá menos de R$ 1 milhão, mas as capitais de estados do Norte e Nordeste receberão valores mais elevados. Fortaleza (CE) e Salvador (BA) têm direito a R$ 35,713 milhões cada, enquanto São Luís (MA) e Teresina (PI) ficam com R$ 22,520 milhões cada. Já Belém (PA) e Manaus (AM) ganharam um reforço de caixa R$ 19,285 milhões.
Além disso, as cidades recebem mais 2% dos valores arrecadados, via Fundo de Participação dos Municípios. Uma primeira parcela dessa complementação, de R$ 1,760 bilhão, foi paga em julho, e a segunda, de R$ 234,118 milhões, será repassada em dezembro.
Estados e Distrito Federal querem fatia da multa
Governadores se encontraram com ministra Cármen Lúcia em Brasília
Luiz Chaves/PALÁCIO PIRATINI/JC
Estados e o Distrito Federal (DF) aguardam por uma nova fonte de recursos em tempos de aperto financeiro e caixa vazio. Os executivos estaduais e do DF depositam suas esperanças, agora, na ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pedem a destinação de mais receitas oriundas da Lei de Repatriação para abastecer seus cofres. As informações foram divulgadas no site do STF. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
De acordo com o pedido, a lei inclui nos recursos destinados ao fundo a alíquota de 15% de Imposto de Renda incidente sobre os valores, mas deixa de fora a multa. Para os autores da ação, isso contraria o conceito de "produto da arrecadação", definido no artigo 159, I, da Constituição Federal, que trata do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
"Encargos incidentes sobre os tributos, tais como multas e juros, são também classificáveis como 'produtos' da sua arrecadação", diz o texto da ação, que cita ainda a Lei Complementar nº 62/1989 - que dispõe sobre o FPE, incluindo na base de cálculo das transferências, além dos impostos, os adicionais, juros e multa moratória.
"Não se trata aqui de um mero conflito patrimonial entre níveis de governo, senão da vulneração de regras constitucionais que servem de base à partilha constitucional de tributos, ligadas à própria autonomia político-administrativa dos Estados-membros", diz a Ação Cível Originária. O texto ressalta que "se trata, no caso de um real conflito federativo, e não mero conflito entre entes federativos".
Ontem, o governador José Ivo Sartori e o procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, participaram de audiência com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para solicitar celeridade no julgamento da ação impetrada pelos governos estaduais. Na audiência, Sartori e governadores de vários estados reivindicaram parte da multa da repatriação - a União só quer dividir o Imposto de Renda pago.
"O recurso (da repatriação) não resolve todos os problemas do Rio Grande do Sul, mas é muito importante. Valorizamos cada centavo, porque ajuda a amenizar a grave dificuldade financeira que o Estado atravessa. Pedimos agilidade no julgamento e esperamos contar com a compreensão do Supremo. A ministra Cármen Lúcia vai analisar o pedido dos governadores", avaliou Sartori.
Projeto que reabre repatriação é protocolado no Senado
O projeto para reabrir o prazo de repatriação de recursos de brasileiros no exterior foi protocolado na tarde desta terça-feira, no Senado Federal. O texto é assinado pela Comissão Diretora da Casa e foi proposto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O projeto traz taxação mais alta e prazo mais curto para adesão.
Como o peemedebista vinha anunciando na última semana, o texto não traz mudanças ao projeto anterior e trata apenas do prazo e da adoção de novas alíquotas. Diferentemente da primeira fase do programa, com porcentual de 15%, desta vez será adotada a alíquota de 17,5% de Imposto de Renda e 17,5% de multa sobre o valor repatriado.
Um prazo mais curto também será praticado. Diferentemente dos mais de 200 dias da primeira fase, desta vez, a repatriação vai acontecer entre 1 de fevereiro e 30 de junho, totalizando 150 dias de adesão ao programa.
O futuro líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que adiantou as informações, pondera, entretanto, que esse período pode ser ainda menor. No entendimento do ex-ministro do Planejamento, o prazo deveria se encerrar até o fim de março, quando organismos internacionais vão aderir a um programa de transparência e divulgar nomes de pessoas com recursos não declarados à Receita. Após essa divulgação, aqueles que forem citados nas listas estarão impedidos de repatriar, além de ficarem suscetíveis a processos judiciais e multas.