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Porto Alegre, terça-feira, 08 de novembro de 2016. Atualizado às 10h27.

Jornal do Comércio

Economia

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contas públicas

Notícia da edição impressa de 08/11/2016. Alterada em 07/11 às 21h43min

Estados não têm direito a multas do programa

O governo federal não pretende abrir mão dos recursos arrecadados com multas no programa de repatriação dos recursos para dividi-los com os estados. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, a lei que estabeleceu o programa previu que a arrecadação seria compartilhada, mas as multas, não.
"A multa nos termos da lei original não compartilha recursos com os estados", disse o secretário. "O processo de repatriação se encerrou e, nos termos da lei em vigor, a receita é do governo federal, então, para mim, não há uma discussão."
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