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Porto Alegre, segunda-feira, 28 de novembro de 2016. Atualizado às 21h33.

Jornal do Comércio

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Opinião

Notícia da edição impressa de 29/11/2016. Alterada em 28/11 às 18h07min

Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia pode ser penhorado

Patrícia Pantaleão Gessinger Fontanella
Entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, que o imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida.
No caso em análise, um casal de aposentados contraiu um empréstimo em nome de uma empresa de artigos de decoração, oferecendo como garantia um imóvel de propriedade de uma segunda empresa, do setor de transporte.
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