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Porto Alegre, quarta-feira, 23 de novembro de 2016. Atualizado às 22h53.

Jornal do Comércio

JC Logística

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Opinião

Notícia da edição impressa de 24/11/2016. Alterada em 23/11 às 16h44min

Vale a lei ou a placa ?

Sergio Teixeira
Entrou em vigor, no dia 1º de novembro, a lei nº 13.281 de 04 de maio de 2016, que estabelece, entre outros, como velocidade máxima nas rodovias de pista dupla, 110 km/h e nas simples 100km/h, para automóveis, camionetas e motocicletas e para os demais, 90 km/h, tanto na primeira quanto na segunda, alterando o art. 61, II, a e b, do atual código de trânsito, lei nº 9.503/97, que estabelecia nas rodovias 110km/h, independentemente de ser duplicada ou não e ainda dependendo eventual alteração da velocidade de placas sinalizadora. Mantida a velocidade de 60 km/h nas estradas para todos. Majorou ainda, significativamente, o valor das multas em caso de reincidência.
Ao meu sentir a nova lei não recepcionou e, isto pode ser um problema em locais específicos, como frente de escolas, hospitais e outros, a possibilidade da autoridade alterar os limites máximos como previa a lei anterior, por sinalização, § 1º do art. 61, logo não podem os limites máximos da nova lei serem deliberados de forma diferente pela autoridade administrativa da via, DNIT para as federais e DAER para as estaduais, lhes impõe obedecerem.
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