Receita dá a receita

Receita Federal abre consulta pública sobre o tratamento tributário aplicável às remessas internacionais

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. A IN disciplina o controle aduaneiro das remessas internacionais, assim entendidas as remessas postais internacionais transportadas sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e as remessas expressas internacionais transportadas sob responsabilidade de empresa de transporte expresso internacional porta a porta, conhecidas como empresas de courier. A proposta dispõe, também, sobre a habilitação da empresa de courier ao despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e sobre o Regime de Tributação Simplificada-RTS. Faz-se necessária a modernização do controle aduaneiro. Entre outros aspectos, essa modernização se expressa na disponibilização de nova versão do sistema Remessa, denominado, a partir de agora, Siscomex Remessa que passa a controlar também as remessas postais. Estas, passam a ser tributadas por declaração, a partir de informações prestadas eletronicamente no sistema pelo operador postal. As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 18 de novembro por meio da seção "Consultas Públicas e Editoriais" do sítio da Receita Federal na Internet: http://idg.receita.fazenda. gov.br.

Novo prazo para pagamento do eSocial

Foi prorrogado o prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do e-Social (DAE), do mês de outubro de 2016, para o dia 21/11/2016, através da Portaria Interministerial MF/MTB nº 417/ 2016, do dia 07 de novembro.