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Porto Alegre, terça-feira, 13 de dezembro de 2016. Atualizado às 19h40.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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tributos

Notícia da edição impressa de 14/12/2016. Alterada em 13/12 às 20h45min

Sebrae lança Mutirão da Renegociação para empresas do Simples Nacional

No Rio Grande do Sul, o lançamento reuniu, na sede do Sebrae-RS, representantes da Receita Federal e do Sescon-RS

No Rio Grande do Sul, o lançamento reuniu, na sede do Sebrae-RS, representantes da Receita Federal e do Sescon-RS


SESCON RS/DIVULGAÇÃO/JC
O Sebrae lançou, no início deste mês, em nível nacional, o Mutirão da Renegociação, iniciativa que busca sensibilizar os empreendedores optantes pelo Simples Nacional a regularizarem seus débitos tributários junto à Receita Federal com condições especiais. No Rio Grande do Sul, o lançamento reuniu, na sede do Sebrae-RS, profissionais da imprensa e representantes da Receita Federal do Brasil e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio Grande do Sul (Sescon-RS).
A iniciativa da instituição vem ao encontro do Projeto Crescer Sem Medo (PLP 25/2007), que, entre os destaques da nova legislação, estende de 60 para 120 meses o prazo de parcelamento das dívidas fiscais das micro e pequenas empresas, com parcela mínima de R$ 300,00. O Crescer Sem Medo altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em 13 pontos e foi sancionado pela presidência da República em outubro.
Segundo o superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Renato Silva da Paz, há cerca de 1,2 milhão de pequenos negócios com débitos tributários no Brasil, cujo montante é de R$ 40 bilhões. No Rio Grande do Sul são, aproximadamente, 43 mil Micro e Pequenas Empresas (MPEs) inadimplentes, com débitos que totalizam R$ 2 bilhões.
O diretor-superintendente do Sebrae-RS, Derly Fialho, acredita que este é o fôlego que as empresas precisam para superar as dificuldades geradas pela crise. "A ampliação do prazo é essencial para que os pequenos negócios continuem com as portas abertas, gerando empregos", disse Fialho. Além disso, refinanciar os débitos é critério para que estas empresas permaneçam no Simples Nacional, regime tributário diferenciado para as MPEs.
De acordo com Fialho, o Mutirão da Renegociação pretende comunicar aos empresários que agora eles têm esse direito conquistado na lei e que é importante procurar um contador para auxiliar nesse processo. "Teremos campanha de mídia em nível nacional em jornais, revistas e internet, além de eletrônicos, rádios e emissoras de televisão (canal aberto e fechado), que irão explorar informações sobre esta oportunidade de parcelamento estendido, bem como datas limites para esta opção", explicou o dirigente.
O presidente do Sescon-RS, Diogo Chamun, ressaltou a iniciativa do Sebrae-RS como essencial para que os empreendedores aproveitem a oportunidade de renegociar suas dívidas. "Uma campanha como a do mutirão certamente estimulará os empresários a quitarem pendências financeiras", acrescentou Chamun.
Chamun lembra que as empresas notificadas pela Receita Federal tiveram até o dia 11 de dezembro para realizar adesão prévia, que suspende a exclusão. Após esta data, as demais empresas que têm dívidas poderão aderir ao novo modelo de parcelamento.
O Sescon-RS tem criticado as alterações no Simples Nacional como um todo, porém, ressalva Chamun, o parcelamento em até 120 meses é um ponto positivo. "As lacunas são que apenas débitos contraídos até maio de 2016 poderão ser negociados, e a dívida será atualizada pela taxa Selic, que está muito alta", pontua o empresário contábil. 
"Queremos que as empresas já comecem 2018 regulares junto à Receita Federal", diz o diretor de Políticas Públicas do Sebrae-RS, Alessandro Machado. Para isso, Machado orienta que as empresas busquem um contador para ajudar a analisar os débitos e reunir a documentação necessária e "que não percam essa oportunidade inédita de pagar em até 10 anos o valor devido".

Desligamentos superam as admissões

As micro e pequenas empresas voltaram a apresentar um saldo negativo de geração de empregos no mês de outubro. Depois de dois meses consecutivos com maior número de admissões do que de desligamentos, os pequenos negócios encerraram 15,4 mil vagas. Nos meses de agosto e setembro, foram criadas 12,7 mil.
Apesar disso, o número de vagas encerradas nos pequenos negócios em outubro é quase quatro vezes menor que das empresas de médio e grande porte, que demitiram 56,8 mil empregados. Quando comparadas as demissões no acumulado do ano, os pequenos negócios encerraram 46,5 mil vagas, número 15 vezes inferior que ao das empresas de maior porte, que acumulam um saldo negativo de 720,9 mil.
"A retomada do crescimento da economia passa pelos pequenos negócios. Durante dois meses, mais contratamos que demitimos, mas, para continuarmos com um bom desempenho, é necessário mais crédito e possibilidades de renegociação de dívidas", destaca o presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos.
Apesar de o setor de serviços ter encerrado vagas no mês passado (1,7 mil), ele é o que apresenta no acumulado do ano o maior número de geração de novos postos de trabalho. Nos 10 primeiros meses de 2016, as empresas desse setor criaram 113,9 mil novas vagas de emprego.

Altas taxas de juros e burocracia são entraves

As instituições financeiras estão mais afastadas das micro e pequenas empresas. Em 2016, 83% dos pequenos negócios não recorreram a empréstimos bancários, um número quase 10% maior do que em 2015. Os dados constam em pesquisa do Sebrae com 6.886 empreendedores de todo o País. Para 47% dos empresários, a redução nas taxas de juros seria a melhor solução para facilitar a aquisição de financiamentos. A diminuição da burocracia é apontada como sugestão para 27% dos pesquisados.
"O custo do dinheiro, a burocracia e a exigência excessiva de garantias pelos bancos fazem com que os empreendedores busquem outras fontes para financiar seus negócios. Os empresários estão estrangulados, é preciso encontrar formas de facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito, sem juros de agiotagem, como a proposta da Empresa Simples de Crédito", defende o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Como alternativa aos bancos, a maioria negocia prazo de pagamento com fornecedores (52%), usa cheque pré-datado (27%) ou especial (20%) e o cartão de crédito empresarial (21%). Mesmo nessas formas de financiamento, entretanto, houve queda no percentual de utilização. Das empresas pesquisadas, 22% não estão utilizando financiamento algum - 10 pontos percentuais acima do ano passado - e 15% mantêm empréstimos em bancos.
A pesquisa do Sebrae apontou ainda que 19% dos empreendedores que já buscaram as instituições financeiras para obter financiamento, em algum momento da vida empresarial, tiveram o pedido de empréstimo negado, contra 14% apontado na pesquisa realizada em 2015. Para 16% desses, a justificativa ouvida dos bancos foi a falta de linha de crédito para o perfil, e outros 13% receberam a argumentação de que a conta-corrente era muito nova.
Em contraponto aos 83% de empresários que não buscaram os bancos, 17% recorreram às instituições financeiras para conseguir crédito. Apenas dois em cada três entre os que solicitaram empréstimo nos últimos seis meses tiveram sucesso. As altas taxas de juros estão entre as principais dificuldades assinaladas para 51% dos entrevistados, logo depois vem a falta de garantias reais, conforme avaliaram 22% dos empresários.
Já entre os empreendedores que contraíram financiamento, 53% o utilizaram para capital de giro, e 36% o aplicaram na compra de mercadoria para revenda. Outros 32% dos entrevistados investiram na reforma ou ampliação do negócio.

Cresce a inadimplência de micro e pequenos negócios

O acesso ao crédito pelas micro e pequenas empresas teve crescimento real de 35% entre janeiro de 2012 e agosto de 2016. Por outro lado, a inadimplência dos pequenos negócios foi de 3,08% a 8% no período avaliado. Os dados constam no levantamento inédito Indicadores de Crédito das MPE no Brasil, produzido por Banco Central e Sebrae. O estudo foi apresentado durante o II Fórum de Cidadania Financeira, em Brasília.
O último mês de agosto também marcou a maior taxa média de juros paga pelos pequenos negócios no período estudado: 43% ao ano. O lançamento do estudo ressalta a importância da mensuração de indicadores que norteiem as ações inclusivas dos pequenos negócios no Sistema Financeiro Nacional. "Esse monitoramento permanente vai nos apoiar no sentido de aperfeiçoarmos o nosso trabalho para que as micro e pequenas empresas tenham acesso cada vez mais favorável a crédito, condição fundamental para que sejam bem-sucedidas", avalia Heloisa Menezes, diretora técnica do Sebrae.
Entre as iniciativas citadas por Heloisa para que as MPE contornem a crise está o portal Virando o Jogo, criado pelo Sebrae, com soluções e consultorias on-line. Aos participantes do fórum, ela mencionou ainda o Mutirão de Renegociação e o Fundo de Aval à Micro e Pequena Empresa (Fampe). A diretora destacou também a parceria com o BC na promoção da Semana Nacional de Educação Financeira.
A pesquisa mostra que, de janeiro de 2012 a agosto de 2016, a proporção de pequenos negócios com operações de crédito passou de 29% para 39%. A cidadania financeira (conceito que abrange inclusão, educação e proteção aos usuários de serviços financeiros) é um tema no qual o Banco Central vem trabalhando ao longo dos últimos anos. A parceria com o Sebrae faz parte dessa iniciativa.
"O relatório que divulgamos hoje representa um avanço. Temos um caminho para proporcionar um acesso mais amplo ao crédito, por meio da educação financeira, para que tenhamos um fator de transformação das micro e pequenas empresas. Vamos continuar desenvolvendo ações para a educação financeira empreendedora, dando atenção especial aos microempreendedores individuais", comentou Isaac Sidney Menezes Ferreira, diretor de relacionamento institucional e cidadania do Banco Central.
A análise do perfil dos tomadores de crédito mostra a maioria de homens (69%), acima de 35 anos (66%), e com Ensino Médio completo (56%). Por porte, as microempresas, que faturam até R$ 360 mil por ano, respondem por 62% do valor total das operações de crédito concedido às MPEs. O relatório partiu do cruzamento das informações de uma amostra de aproximadamente 3 mil pequenos negócios formais que participaram de uma pesquisa realizada pelo Sebrae, em 2015, com a base de dados do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).
Cresceu o acesso de micro e pequenas empresas a créditos bancários. De janeiro de 2012 a agosto de 2016, a proporção de pequenos negócios com operações de crédito passou de 29% para 39%, com aumento real do valor total de operações de 35% no período. Os dados constam no levantamento inédito dos Indicadores de Crédito das MPEs no Brasil, produzido por Banco Central e Sebrae.
O relatório partiu do cruzamento das informações de uma amostra de aproximadamente 3 mil pequenos negócios formais, que participaram de uma pesquisa realizada pelo Sebrae em 2015, com a base de dados do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Trata-se de um esforço conjunto do Banco Central e Sebrae para gerar indicadores de crédito específicos sobre os pequenos negócios, que representam 98,5% das empresas do País.

Saiba mais sobre o parcelamento

Parcelamento especial para micro e pequenas empresas:
  • Abrange débitos do Simples Nacional vencidos até a competência de maio de 2016;
  • Parcela mínima de R$ 300,00 para ME e EPP;
  • Prazo de 90 dias para adesão após a regulamentação do parcelamento. Esse prazo poderá ser ampliado ou renovado pelo Comitê do Simples Nacional; 
  • Correção monetária - Selic 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Prazos:
  • 14/11 a 11/12: opção prévia ao parcelamento
  • 12/12 (previsão): opção definitiva ao parcelamento (90 dias)
Onde:
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