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- Publicada em 07 de Novembro de 2016 às 12:48Declaração País a País em consulta
Está disponível para consulta pública minuta de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre a Declaração País a País. O Projeto Beps, sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), foi coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o principal objetivo de estudar medidas de combate à evasão e à elisão fiscal por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação.
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Está disponível para consulta pública minuta de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre a Declaração País a País. O Projeto Beps, sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), foi coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o principal objetivo de estudar medidas de combate à evasão e à elisão fiscal por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação.
A Declaração País a País é um dos compromissos assumidos pelo Brasil no Projeto Beps. Consiste num relatório anual por meio do qual esses grupos deverão fornecer à administração tributária da jurisdição de residência de seu controlador final diversas informações e indicadores relacionados à localização de atividades, alocação global de renda e impostos pagos e devidos.
A declaração deverá identificar as jurisdições nas quais os grupos multinacionais operam, bem como todas as entidades integrantes do grupo localizadas nessas jurisdições, incluindo estabelecimentos permanentes, e as atividades econômicas que desempenham. Sugestões podem ser encaminhadas até 21 de novembro no link https://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/consultas-publicas-e-editoriais/consulta-publica.
