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ONU aceita examinar caso de Lula e determina prazo para o governo
Exame de conteúdo do ex-presidente pode ficar para o final de 2017
AGÊNCIA SENADO/JC
O Alto-Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (Acnudh) enviou um comunicado aos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informando que o pedido de abertura de processo para averiguar possível violação de garantias do petista pelo Estado brasileiro foi registrado pelo órgão. No comunicado, o Acnudh informa ainda que o governo Michel Temer (PMDB) tem dois meses para prestar "informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação". Na prática, isso significa que a ONU aceita considerar a queixa de Lula e dará prosseguimento à análise do caso, mas ainda não se posicionou sobre o conteúdo do pedido feito pelo petista. O Acnudh poderia ter rejeitado o registro já no primeiro juízo.
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O Alto-Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (Acnudh) enviou um comunicado aos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informando que o pedido de abertura de processo para averiguar possível violação de garantias do petista pelo Estado brasileiro foi registrado pelo órgão. No comunicado, o Acnudh informa ainda que o governo Michel Temer (PMDB) tem dois meses para prestar "informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação". Na prática, isso significa que a ONU aceita considerar a queixa de Lula e dará prosseguimento à análise do caso, mas ainda não se posicionou sobre o conteúdo do pedido feito pelo petista. O Acnudh poderia ter rejeitado o registro já no primeiro juízo.