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Porto Alegre, domingo, 13 de novembro de 2016. Atualizado às 14h44.

Jornal do Comércio

Opinião

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Artigo

Notícia da edição impressa de 01/11/2016. Alterada em 31/10 às 20h10min

Abusos e irregularidades da Lava Jato

Cezar Roberto Bitencourt
A espetacularização das prisões quase diárias da Lava Jato, acompanhadas por grande alarde da mídia, estão a agredir os direitos fundamentais do cidadão e também o Código de Processo Penal brasileiro, numa desenfreada busca para minimizar a corrupção em nosso País. Impossível não haver consenso em torno da necessidade de frear a corrupção sistêmica no Brasil e punir os culpados.
Contudo, é injustificável a adoção de uma política criminal em que os fins justificam os meios, pois em nome dessa nobre missão estão sendo cometidos abusos e graves irregularidades constitucionais. O Código de Processo Penal, em seu artigo 260, diz que "Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença". Seguramente não é esse o cenário que mapeou as conduções coercitivas da Lava Jato, as quais são feitas com abuso de autoridade e com a complacência, inclusive, dos Tribunais Superiores. A comunidade jurídica internacional acompanha, estarrecida, a forma como estão se realizando as delações premiadas da Lava Jato, pela ausência de livre e consciente manifestação de delatores encarcerados. Delação premiada virou baixaria, ato de vingança, ultima ratio de denunciados desesperados. Os ditos delatores dizem qualquer coisa que interesse aos investigadores para beneficiarem-se das "benesses dos acusadores", os quais passaram a dispor, sem limites, da ação penal que é indisponível!
Vivemos, a partir da última década do milênio passado, um negro período de arbítrio, curiosamente logo após a publicação da Constituição "cidadã" de 1988. A solução para as dificuldades presentes está sendo buscada no Brasil através da reprodução de formas neoabsolutistas do poder, carentes de limites e controles, e orientadas por fortes e ocultos interesses dentro de nosso ordenamento político-jurídico.
Advogado criminalista
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Comentários
Jose P 12/11/2016 08h14min
Amigo ! Solte as pedras da mão. Você parece ser uma pessoa inteligente. O que o nobre autor e advogado está se referindo é a forma como a coisa vem sendo feita e não que não haja "pecado" a ser investigado.
Jorge 01/11/2016 01h07min
Caro Cezar Bitencourt, me permite lhe perguntar e os abusos cometidos por esta corja durante os últimos 14 anos, disto nem uma palavra. E as desculpas esfarrapadas que estes larápios dizem, que abusam da nossa inteligencia, nem uma palavra. Eles riram da nossa cara todo este tempo e nem uma palavra. Agora vem com este texto falando mal da lava jato, que foi a melhor coisa que aconteceu neste país desde sempre acredito que das duas uma, ou é petista ou tá perdendo sua boquinha. Faça-me o favor