A aprovação da PEC 241 e a segurança orçamentária

A Câmara dos Deputados aprovou, em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241, que limita os gastos federais. Educação e saúde, grande preocupação de todos, tiveram seus pisos constitucionais aumentados desde logo. Houve e há críticas fortes contra a decisão de congelar os gastos.

É mesmo uma medida extrema, mas o fato, não a versão que se ouviu diversas vezes, é que o País está gastando, há muitos anos, mais do que arrecada. Obviamente que isso não poderia continuar, pois a dívida nacional passou dos R$ 3 trilhões.

Apesar dos protestos da oposição insistindo que a PEC 241 inviabilizará a educação e a saúde, ninguém apresentou alternativa para que as contas da União saiam do déficit de R$ 170,5 bilhões em 2016 e avancem rumo ao equilíbrio. O discurso contrário à aprovação da PEC 241 segue a cartilha dos anos passados, sem soluções factíveis.

Pior tragédia do que a contenção nos gastos públicos são os 12 milhões de desempregados que temos hoje. Também a preocupação com a perda de participação da indústria no PIB. O percentual chegou a 11,4% em 2015, mas já foi de 35,9% no fim dos anos 1980, sem que se saiba quanto mais vai cair.

Claro que não é apenas um problema interno, há uma crise internacional nas trocas comerciais e que vem prejudicando o Brasil há mais de três anos, após o pico da valorização das commodities, do qual nos beneficiamos bastante. Porém, o ciclo de bonança acabou, e caímos na cruel realidade financeira, de penúria.

A queda, pequena, dos juros para 14% e a aprovação da PEC 241, malgrado uma margem menor do que na primeira votação, agora por 359 votos contra 116 e duas abstenções, refletiu-se desde logo na queda do dólar, que estava apreciado.

Também contribuiu para a desvalorização da moeda dos Estados Unidos a repatriação de milhões de dólares que estavam, irregularmente, sem declaração à Receita Federal, em outros países.

Depois de uma maratona de reuniões, cafés e jantares, a estratégia de articulação e convencimento de indecisos foi bem-sucedida. Na primeira votação, o corpo a corpo rendeu 58 votos a mais do que os 308 necessários para aprovar a proposta, uma demonstração de força e coesão em torno do ajuste fiscal defendido pelo presidente Michel Temer (PMDB).

Então, tem que começar pelo principal: gastar, no máximo, o que é arrecadado, e que não é pouco, pela União. Após a segunda vitória no plenário da Câmara, com 359 votos, a medida seguirá adiante, restando, agora, em novembro, o aval do Senado, também em duas votações.

Espera-se, evidentemente, que o controle constitucional dos gastos não paralise o País, principalmente nos quesitos educação e saúde, ou, com justiça, a grita será muito grande dos que, hoje, estão criticando a PEC, porém, repete-se, sem apresentar alternativas.

O que resta esperar, no caso, mais do que provável, da aprovação nas duas próximas votações no Senado da PEC 241 é que o País tenha uma gestão fiscal rígida a fim de que os gastos excessivos sejam cortados e um controle com maior transparência às contas oficiais. Aumentar impostos está descartado, então tem que gerir muito bem os recursos do depauperado povo brasileiro.

A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para o Poder Executivo, o Judiciário e o Legislativo. Espera-se que tenha sucesso.