A PEC 241 avança com meias verdades

Atento ao avanço da PEC 241 no Congresso, tenho lido tudo o que vejo: das pesadas publicidades das entidades empresariais aos enfadonhos textos legais. E o que mais incomoda nisso tudo é o debate através de meias verdades (que, como diz o ditado popular, são mentiras inteiras). Se é certo que há um desequilíbrio fiscal, não é verdade que isso se deu por um aumento descontrolado das despesas do governo. Até meados de 2013, receitas do governo - que advêm basicamente dos tributos sobre a atividade econômica - cresciam na mesma proporção que as despesas, com ligeiro superávit. A partir de então houve uma vertiginosa queda das receitas em razão do desaquecimento da economia e o descompasso nas contas. Enquanto isso, continuamos a gastar 42% do que se arrecada com pagamento da dívida pública. Discutir os cortes nas despesas (e em quais áreas) sem apresentar propostas de aumento de receitas é olhar apenas para um lado do problema. O governo - no intuito de se defender - afirma que saúde e educação (que têm limites mínimos para investimento) continuarão prestigiadas e que a oposição deveria ler o projeto. Como advogado acostumado à análise de textos legais, leio e releio a PEC e não vejo esse "prestígio". A única ressalva se refere às cotas estaduais e municipais repassadas pela União da arrecadação da contribuição social do salário-educação - mas não aos limites mínimos existentes para investimento em educação ou saúde. A mensagem que encaminha a proposta para o Congresso fala o contrário: que é "essencial alterarmos a regra de fixação do gasto mínimo em algumas áreas" porque "a Constituição estabelece que as despesas com saúde e educação devem ter um piso, fixado como proporção da receita fiscal". Ou seja, o discurso público é um, mas o texto proposto é outro. É essencial que a sociedade debata, com informação, qual o tipo de orçamento público que se quer e quais as áreas prioritárias. Ao discurso de comparar - equivocadamente - com o orçamento doméstico, cabe a indagação: em nossa casa, em momentos de crise, tiramos os filhos da escola e deixamos de comprar remédios?