Depois do teto nas despesas, que os juros baixem

Apesar dos protestos da oposição, insistindo que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 241 inviabilizará a Educação e a Saúde, ninguém apresentou alternativa para que as contas da União saiam do déficit de R$ 170,5 bilhões previsto para 2016 e avancem rumo ao equilíbrio.

Então, tem que começar pelo principal: gastar, no máximo, o que é arrecadado, e que não é pouco, pela União. Após a primeira vitória no plenário da Câmara Federal, por 366 votos a 111, com duas abstenções, a medida ainda terá de passar mais uma vez pelo crivo dos deputados, e outras duas vezes pelo Senado.

O governo Michel Temer (PMDB) já contabiliza como certa uma nova vitória na Câmara. O segundo turno está marcado para o próximo dia 24, quando os deputados voltarão a discutir o tema.

Depois de uma maratona de almoços, cafés e jantares - também criticados, embora rotina palaciana há muito tempo -, a estratégia de articulação e convencimento de indecisos foi bem-sucedida. O corpo a corpo rendeu 58 votos a mais do que os 308 necessários para aprovar a proposta.

O governo programou a votação da PEC, pelo menos em primeiro turno, para uma semana antes da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). É que o Banco Central já indicou que o quadro fiscal é importante para a tomada de decisão, e o governo quis mostrar austeridade e abrir caminho para a primeira redução de juros desde 2012.

Convenhamos, os juros altos em 14,25% não chegaram a esse pico conduzidos pela atual gestão. O texto aprovado prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos.

A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como consta no orçamento. A partir do 10º ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial.

Saúde e Educação, por sua vez, têm critérios específicos: despesas nessas áreas manterão os pisos constitucionais, que tomarão como referência os mínimos previstos para 2017 e serão atualizados pela inflação. Com isso, no ano que vem, o piso da Saúde será de R$ 113,7 bilhões, e o da Educação, de R$ 51,5 bilhões.

O que resta esperar no caso, mais do que provável, da aprovação nas três próximas votações, uma na Câmara e duas no Senado, da PEC 241 é que o País tenha uma gestão fiscal rígida a fim de que os gastos excessivos sejam cortados e com o controle de maior transparência às contas oficiais.

Aumentar impostos está descartado, então tem que se gerir muito bem os recursos do depauperado povo brasileiro. A PEC 241 cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para o Poder Executivo, o Judiciário e o Legislativo.

Não se pode é ideologizar um assunto de tamanha importância e que é recorrente no Brasil desde 1957, com o governo federal gastando mais do que arrecada.

Depois, ainda há que ser discutida a participação dos estados e municípios no bolo tributário, com muitas atribuições e poucas verbas.