Receita dá a receita

A IN 1.661, publicada no dia 03 de outubro, no DOU, alterou instruções normativas que tratam do IRRF para registrar mudanças na lei e dispor sobre a apuração do ganho de capital. Em relação à IN RFB nº 1.455, de 6/3/2014, ressaltou a regra geral sobre a alíquota de 15% de IRRF sobre rendimentos, ganhos de capital e demais proventos de pessoa jurídica domiciliada no exterior. Também foi explicitada a aplicação da alíquota de 25% quando o beneficiário no exterior for domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou goze de regime fiscal privilegiado. Além disso, incorporaram-se alterações promovidas pela Lei nº 13.043, de 13. 11.2014 e ampliação de prazo pela Lei nº 13.043. Em relação à IN nº 208, de 27.09.2002, foi suprimida a hipótese de se comprovar o custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital auferido no País com base no capital registrado no Banco Central do Brasil vinculado à compra do bem ou direito.

Já está disponível para consulta a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial - MOS, publicado no dia 03/10. A publicação é voltada ao esclarecimento do leiaute, das regras a serem seguidas e dos prazos a serem obedecidos pelos empregadores e órgão públicos para a prestação das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias ao eSocial. Por meio do manual, o empregador e órgãos públicos encontram explicações sobre questões como o registro de eventos trabalhistas, forma de cadastramento dos benefícios previdenciários, registro da folha de pagamento e outras funcionalidades. Confira o manual.