De volta para o passado

A legislação trabalhista é uma conquista. Podemos afirmar que há dois Brasis aí. Aquele em que antes não havia férias, salário-mínimo e licença-maternidade. As pessoas trabalhavam 12, 14 horas por dia. Era comum encontrar crianças com oito ou nove anos em trabalhos forçados. Com as novas leis, a partir de 1931, e a CLT, em 1943, o País começou a mudar de rumo com a incorporação das necessidades dos trabalhadores. Surge o Ministério do Trabalho, a carteira de trabalho, o salário-mínimo, entre outros direitos.

Sempre que o País não apresenta níveis de crescimento, aparecem teses de que a CLT é ultrapassada, que a Previdência é deficitária, que não há caminho fora das privatizações. Jorge Souto Maior - juiz do Trabalho - disse, em 2007, que "direito trabalhista não é custo para as empresas" e que flexibilizar as relações de emprego diminui salários e não aquece a economia. A legislação nunca foi entrave ao desenvolvimento econômico do País. Se isso fosse uma situação válida, "o País já teria um desenvolvimento econômico invejável". O governo federal anuncia as reformas previdenciária e trabalhista. Volta à baila a terceirização da atividade-fim, o negociado acima do legislado, a aposentadoria aos 65 anos, ou seja, a desregulamentação das relações do trabalho.

A proposta do negociado acima do legislado é possibilidade de um acordo coletivo de trabalho prevalecer sobre a lei vigente. Tudo que está na legislação poderá ser rejeitado pelo lado mais forte. A nossa legislação garante padrões mínimos para uma vida digna às pessoas. O País só vai crescer a partir de um novo pacto federativo, uma reforma tributária, taxa de juros que estimule o mercado sem empobrecer a população, valorização do salário-mínimo, salário decente para aposentados e pensionistas, combate à sonegação de impostos, que chega a R$ 400 bilhões/ano, penalização de corruptos e corruptores. Tudo para harmonizar e gerar comprometimento entre os setores público e privado.