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Alteração na Lei Kiss agiliza liberação de alvarás
O governador José Ivo Sartori sancionou, nesta quinta-feira, a legislação que atualiza a Lei Kiss. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 30 de agosto. A mudança agiliza a liberação de alvarás de empreendimentos de baixo e médio risco de incêndio.
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O governador José Ivo Sartori sancionou, nesta quinta-feira, a legislação que atualiza a Lei Kiss. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 30 de agosto. A mudança agiliza a liberação de alvarás de empreendimentos de baixo e médio risco de incêndio.
A partir de agora, não será mais necessário Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio para propriedades rurais, exceto silos e armazéns, e para empreendedores que usem sua residência sem atendimento ao público ou estoque de materiais. O texto cria o Certificado de Licenciamento (eletrônico e sem necessidade de renovação), que é uma terceira possibilidade de obtenção do licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros. Assim, o empreendedor comunica aos bombeiros que seu imóvel se enquadra nas novas regras: deve ter até 200 metros quadrados, até dois pavimentos e grau de risco de incêndio baixo ou médio. Esses estabelecimentos não precisam mais passar pela vistoria dos bombeiros, mas seguem sujeitos a rotinas de fiscalização.
O processo amplia a responsabilidade do empreendedor e do responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) quanto à adequação de uma edificação às normas de proteção de incêndio. A legislação ajusta também a possibilidade de adequação à segurança contra incêndio para todos os prédios existentes, já construídos e em uso, estando eles regularizados ou não perante a administração municipal.