Governo corta uso do FGTS no Minha Casa

O governo Michel Temer atendeu a mais uma orientação do Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de blindar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de novas pedaladas com recursos destinados a bancar o Minha Casa Minha Vida. Com a decisão, o Tesouro Nacional terá um controle maior sobre a liberação dos recursos do fundo no programa.

A prática condenada pelo tribunal consiste na dívida que o governo acumulou com o FGTS referente aos 10% da parcela do Tesouro Nacional nos subsídios dos financiamentos da faixa 2 do programa de habitação popular - o FGTS é responsável pelos outros 90%. Nos últimos anos, porém, o fundo pagou a totalidade dos "descontos" para cobrar da União depois, com a promessa de que os recursos seriam liberados.

Com a crise das finanças públicas, a dívida com o fundo foi se acumulando nos últimos anos e chegou a R$ 9 bilhões no fim de 2015. Depois de a pedalada ter sido questionada pelo TCU e vista como operação de crédito, o governo da ex-presidente Dilma Rousseff quitou, no final do ano passado, em uma única parcela, a dívida.

Com uma Instrução Normativa (IN) publicada ontem, assinada pelo ministro das Cidades, Bruno Araújo, o governo determinou que os recursos do FGTS só poderão ser usados nos financiamentos da faixa 2 (para famílias com renda de até R$ 3,6 mil por mês) se houver orçamento correspondente para bancar os 10% da parte do Tesouro. "É uma trava, mas isso não significa que o Tesouro vai pagar menos que o previsto no orçamento", disse uma fonte do Ministério da Fazenda. No ano passado, o TCU considerou que o governo violou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao atrasar o repasse de valores ao FGTS e a bancos públicos, referentes ao pagamento de benefícios.

Na instrução normativa, o Ministério das Cidades também diz que precisa melhorar a administração das rubricas orçamentárias da pasta. O ministério informa ainda que cabe à Secretaria Executiva do órgão avaliar a conveniência e a oportunidade de fazer os registros no orçamento, bem como adotar providências para a contratação de operação de crédito interno que permita quitar passivos da União referentes ao Programa Minha Casa Minha Vida, provenientes de utilização de recursos do FGTS.

O Ministério das Cidades informou, em nota, que não existe qualquer tipo de alteração no planejamento e no ritmo de contratações do programa. A reportagem apurou que, para este ano, os recursos destinados às contratações do faixa 2 são de R$ 8,9 bilhões do FGTS e R$ 890 milhões do Orçamento Geral da União (OGU).

A IN é a segunda medida do governo Temer para corrigir normas que abriram caminho para as pedaladas com recursos do FGTS. A correção ocorre dois anos depois de esses atrasos a bancos públicos e ao FGTS durante a gestão de Dilma Rousseff serem descobertos e investigados pelo órgão fiscalizador.

Em agosto deste ano, o Ministério da Fazenda, sob o comando de Henrique Meirelles, publicou no Diário Oficial da União portaria que permitiu a transferência direta dos recursos da multa adicional de 10% por demissão sem justa causa e a remuneração de 0,5% sobre a remuneração dos recursos do FGTS para a Caixa, agente operador do fundo.

Com a portaria de agosto, o dinheiro da multa voltou a ficar sob a responsabilidade da Caixa, sem ter que circular na Conta Única da União. O banco estatal ficou sendo responsável pelo registro contábil de receitas e despesas do fundo.