Justiça bloqueia bens da Concer

Embora ainda não tenha sido notificada, a Concer, companhia que administra a Rodovia BR-040 (Rio/Petrópolis/Juiz de Fora), disse que recorrerá do bloqueio de seus bens, determinado por liminar da Justiça Federal. A medida foi tomada para que a empresa devolva à União R$ 240 milhões usados para cobrir parte dos gastos com a construção da nova subida da Serra do Rio de Janeiro.

Ainda segundo a concessionária, a retomada das obras depende de um novo aporte financeiro do governo federal. Em nota, a Concer informou que já investiu o percentual que cabia à ela, previsto no termo de concessão, assinado em 1995, em relação à nova subida da Serra. Ela agora aguarda a posição da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), quanto "ao reequilíbrio financeiro das obrigações contratuais."

A liminar foi obtida pelo Ministério Público Federal (MPF), que impetrou ação de improbidade administrativa. Na decisão, além da Concer, o juiz Gabriel Borges Knapp, da 1ª Vara Federal de Petrópolis, bloqueia bens do ex-ministro dos Transportes César Borges e da diretoria da ANTT.

Na ação, o MPF alega que o início da obra foi autorizado sem projeto executivo. Segundo o órgão, no contrato de concessão, o custo era estimado em R$ 80 milhões (cerca de R$ 350 milhões atualmente). Em 2011, a ANTT aprovou o projeto básico e, em 2013, quando a agência deu o aval para o orçamento, o serviço tinha saltado para R$ 897,4 milhões (valor de maio de 2012).

Para a conclusão da obra, o 12º termo aditivo ao contrato estabelece três aportes de recursos, totalizando cerca de R$ 1,2 bilhão, ou a prorrogação da concessão, que termina em 2021, por 17 anos. Só o primeiro desembolso, de R$ 240 milhões, foi liberado.

O MPF, por e-mail, disse que as obras na Serra estão completamente paralisadas, e que a desmobilização do canteiro começou no início do segundo semestre de 2015, "de forma intempestiva", mesmo com o pagamento do primeiro aporte. A Concer, por sua vez, fala em redução do ritmo e diz que 50% dos trabalhos estão concluídos.

Também por e-mail, a ANTT alega que, quando o contrato foi assinado, não havia "a definição da solução de engenharia" para a obra. Segundo a agência, a verba de R$ 80 milhões (preço de 1995) seria complementada no momento "da aprovação do respectivo projeto executivo". Ainda conforme a agência, pelo que foi autorizado, o serviço foi fixado em R$ 269,28 milhões (valor de 1995), o que corresponde hoje a cerca de R$ 1,7 bilhão. As opções para restabelecer o reequilíbrio do contrato, diz a ANTT, são o aumento de 53% do pedágio, aportes federais ou extensão da concessão.

Por meio de sua assessoria, César Borges, que agora preside a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, diz que as questões levantadas na ação serão esclarecidas, "já que todos os procedimentos foram seguidos". Borges informa que não autorizou obras sem dotação orçamentária. Uma petição foi protocolada na Procuradoria Geral da União, que deve fazer a defesa dele.