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Porto Alegre, terça-feira, 27 de setembro de 2016. Atualizado às 22h38.

Jornal do Comércio

Receita

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Fisco

Notícia da edição impressa de 28/09/2016. Alterada em 27/09 às 18h26min

Receita dá a receita

Simples Nacional
Foi iniciado o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas do Simples Nacional. O motivo único para exclusão serão os débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários ou não, na RFB e na PGFN. O processo, em 2016, apresentará algumas diferenças de procedimentos se comparado aos anos anteriores como: 1. Os ADEs não serão mais enviados pelos Correios para pessoas jurídicas, mas disponibilizados exclusivamente no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN juntamente com os débitos motivadores da exclusão; 2. A ciência do ADE de exclusão será dada apenas pelo DTE-SN, sistema ao qual todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os MEI, são obrigatória e automaticamente participantes; 3. A ciência dada à pessoa jurídica pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais; 4. Em relação à data da ciência do ADE de exclusão no DTE-SN, se a pessoa jurídica efetuar a consulta dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN: a) a ciência se dará no dia em que for efetuada a consulta, se ocorrer em dia útil; b) a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte ao da consulta, se ocorrer em dia NÃO útil; 5. Se a pessoa jurídica não efetuar a consulta ao ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN, a ciência ocorrerá no 45º dia contado da data da disponibilização do ADE de exclusão no DTE-SN; 6. A partir da ciência, a pessoa jurídica terá o prazo de 30 dias para regularizar a totalidade dos seus débitos. Se regularizar dentro desse prazo, terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito. Caso não o faça, será excluída do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 01/01/2017. Acesse o Portal do Simples Nacional.
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