O Código Tributário Nacional precisa mudar para atrair investimentos?

O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), que estabelece as normas gerais de Direito Tributário, completará 50 anos com necessidade de sofrer alterações para promover uma utópica reforma tributária.

Se quando surgiu, em meio à Ditadura Militar, o CTN era anunciado como um dos mais modernos sistemas tributários do mundo, hoje podemos dizer que a legislação é complexa e morosa, sendo um dos principais componentes do custo Brasil.

Diversos tributos controlados pelos diferentes entes federativos, gerados sobre um mesmo fato, causam anomalias como na compra de um automóvel, onde há obrigação tributária tanto frente ao consumo com o IPI e ICMS, quanto sobre o patrimônio, havendo a incidência do IPVA.

Os dados divulgados pela Receita Federal sobre a carga tributária em 2015 reiteram que os tributos indiretos, embutidos nos preços, são a principal fonte de arrecadação do País, somando 16,68% do PIB, o que representa 49,7% de tudo que foi recolhido pelos contribuintes.

Já a incidência tributária sobre o lucro, renda e o ganho de capital chegou a 5,85% do PIB, equivalendo, apenas, a 18,27% do total da carga tributária no ano passado.

Estes números mostram que o sistema tributário nacional prejudica os mais pobres, ao priorizar a tributação sobre o consumo de todos os cidadãos, sem adotar um modelo que cobre mais dos mais abastados.

Ainda, as empresas que se instalam no Brasil encontram uma infinidade de obrigações fiscais, que devem ser entregues com precisão, pois podem gerar multas e fiscalizações em caso de incongruências.

Por outro lado, o atendimento prestado pelo Fisco é caótico, além de extremamente burocrático, sendo que um pedido de habilitação de crédito do contribuinte, obtido em decisão judicial, leva anos para ser analisado pela Receita Federal.

Portanto, é preciso mudar para atrair investimentos, dando ao empreendedor a segurança jurídica sobre o custo tributário de seu negócio, uma vez que o País se tornará competitivo com a simplificação e redução da carga tributária.

O ICMS deve ser um dos focos da mudança por ser o imposto de maior impacto, porém cada estado defende os próprios interesses nas discussões, evitando um acordo que acabe com a guerra fiscal, travada com a concessão de benefícios tributários para atrair investimentos privados.

Incentivos fiscais da União, estados e municípios, somados aos créditos subsidiados, influenciam negativamente nossa economia, uma vez que as empresas não conseguem competir em igualdade de condições, o que resulta na sonegação de quem não possui benefícios, como na corrupção praticada para ter acesso aos favores governamentais.

O cenário atual também obriga a todos a prática da elisão fiscal, planejamento que utiliza mecanismos jurídicos e fiscais para diminuir o peso dos tributos, gerando um grande aumento no contencioso judicial e administrativo, onde são julgadas estas manobras tributárias.

Contudo, nunca houve interesse da classe política em uma reforma tributária, porque alteraria a divisão das receitas entre União, estados e municípios, criando a necessidade de redução dos gastos públicos. Ou seja, resultaria em medidas contrárias ao jogo de troca de cargos por apoio político.

Ocorre que, neste momento, em que as reformas previdenciária e trabalhista estão sendo discutidas, não se pode deixar de lado a chance de modernizar o sistema tributário para alavancar a economia atraindo investimentos, aumentando o consumo e diminuindo o tamanho do Estado.