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Porto Alegre, domingo, 28 de agosto de 2016. Atualizado às 22h26.

Jornal do Comércio

Política

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Tribunal de Justiça

Notícia da edição impressa de 29/08/2016. Alterada em 28/08 às 21h27min

TJ concede liminar invalidando limite de gastos na LDO

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ) Rui Portanova concedeu a liminar solicitada pelo Ministério Público (MP) invalidando os artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que limitam os gastos com pessoal em 2017 nos órgãos do Estado ao mesmo valor do orçamento de 2016, acrescidos 3% correspondente ao crescimento vegetativo da folha de pagamento.
Na semana passada, o procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que os artigos 10 e 33 da LDO sancionada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB) ferem as Constituições Federal e Estadual.
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