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Política
- Publicada em 24 de Agosto de 2016 às 16:29MP entra com ADI contra Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017
O procurador-geral de Justiça do Estado, Marcelo Dornelles, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada em julho para o exercício de 2017. Dornelles questiona a constitucionalidade dos artigos 10 e 33 da lei, que limitam o gasto com pessoal no Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado à folha de 2016 acrescida de 3%, correspondente ao crescimento vegetativo das despesas.
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O procurador-geral de Justiça do Estado, Marcelo Dornelles, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada em julho para o exercício de 2017. Dornelles questiona a constitucionalidade dos artigos 10 e 33 da lei, que limitam o gasto com pessoal no Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado à folha de 2016 acrescida de 3%, correspondente ao crescimento vegetativo das despesas.
