Comissão Mista de Orçamento aprova LDO 2017; projeto vai a apreciação no plenário do Congresso

Os membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovaram nesta terça-feira (2), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, com o encaminhamento de 61 destaques (mudanças no texto) acatados integral ou parcialmente. Entre os destaques aprovados estão a inclusão dos recursos do Sistema S no Orçamento, a realização de uma auditoria da dívida pública e a garantia de que as despesas com saúde no ano que vem seguirão o valor gasto este ano atualizado pela inflação.

A aprovação na CMO abre caminho para a apreciação da meta fiscal em plenário. Uma sessão conjunta do Congresso Nacional está convocada para as 19h. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já havia dito pretender colocar o projeto em votação mesmo se a comissão mista não concluísse a apreciação da matéria.

No início da sessão, o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) que sugeriu o acolhimento total ou parcial de 57 destaques (alterações no texto) foi aprovado em bloco por unanimidade. Outros dez destaques foram apreciados à parte, a pedido dos parlamentares que propuseram as alterações, e quatro deles foram acatados.

Nenhum dos destaques altera a meta fiscal para o ano que vem, já aprovada no texto-base na última sessão da CMO, em 14 de julho. Em 2017, o governo projeta um déficit de R$ 139 bilhões.

"Nesses últimos dias, examinamos com atenção os 257 destaques. Não faltam boas intenções e demandas meritórias, mas nem todos puderam ser atendidos", disse o relator Wellington Fagundes. Segundo o senador, os destaques que foram rejeitados respeitaram critérios como "indicação de prioridades em tempos de crise".

Entre os destaques aprovados está a previsão de que as despesas com saúde em 2017 tomarão como base o valor gasto este ano, atualizado pelo IPCA, índice oficial de inflação. A ideia dos parlamentares é garantir mais recursos no Orçamento para a área, uma vez que a PEC do teto de gastos, se aprovada, prevê atualização pela inflação apenas do mínimo constitucional. Como hoje os gastos com saúde estão acima desse patamar, a PEC não obrigaria expressamente o crescimento dessas despesas.

"Apresentamos um meio termo para garantir em 2017 no mínimo o (gasto) de 2016 e a correção da inflação", afirmou Fagundes.

Além disso, os parlamentares acataram mudança no texto da LDO de 2017 que inclui as receitas do Sistema S no Orçamento federal. A medida visa a dar maior transparência, uma vez que hoje as entidades que compõem o Sistema S firmam convênios com empresas e arrecadam esses recursos. Agora, pela mudança, quem ficará a cargo de recolher os valores será a Receita Federal. Os recursos, porém, estarão livres de desvinculações, ou seja, serão necessariamente destinados ao Sistema S.

Outra alteração acatada pela Comissão foi a previsão de realização de uma auditoria da dívida pública, com a participação de membros da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda. A proposta havia sido encaminhada pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Já incluída no Plano Plurianual, havia sido vetada pelos parlamentares.

A CMO acolheu ainda um destaque do deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS) que prevê a proibição a ocupantes de cargos púbicos - inclusive ministros e presidentes de Poderes - de viajar de avião em primeira classe ou em classe executiva em voos de carreira. Caso a medida seja aprovada no Congresso, os servidores poderão somente viajar de classe econômica, inclusive em trechos internacionais.

Hoje, um decreto permite que o presidente e o vice-presidente da República viajem em primeira classe, e ministros e comandantes adquiram passagens de classe executiva. Caso aprovado o destaque em plenário, essa regra perderia validade.

Os membros da CMO aprovaram também o relatório do deputado Simão Sessim (PP-RJ) que se posicionou de forma favorável à Medida Provisória 736/2016, que autorizou o repasse de R$ 2,9 bilhões ao Estado do Rio de Janeiro para assegurar a segurança durante os Jogos Olímpicos.

A MP foi assinada pelo presidente em exercício, Michel Temer, no fim de junho, uma semana depois de o Rio decretar calamidade pública em razão da crise financeira no Estado.