Relator apresenta parecer favorável ao impeachment e diz que há provas para afastamento de Dilma

O relator do processo de impeachment, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou nesta terça-feira (2) seu parecer afirmando que há provas para o julgamento final da presidente afastada Dilma Rousseff. Em seu voto, Anastasia afirma que Dilma cometeu um "atentado contra a Constituição". O parecer de Anastasia será votado pela comissão na quinta-feira, depois de discussão e deverá ser aprovado por ampla maioria. "A gravidade dos fatos constatados não deixa dúvidas quanto à existência não de meras formalidades contábeis, mas de um autêntico atentado à Constituição", afirma Anastasia em seu relatório.

O parecer, que embora tenha sido apresentado mas ainda não lido, destaca ainda o manifesto descumprimento das leis por meio da "ação coordenada" de órgãos e entidades de cúpula da Administração Superior, o que jamais ocorreria, no contexto examinado, sem o conhecimento do comando central do governo.

No documentor, Anastasia diz que, na conclusão final, que há "procedência da acusação" e que o processo deve prosseguir. Em termos legais, o tucano conclui pela "pronúncia da denunciada Dima Rousseff, pela abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso e pela realização de operações de crédito com o Banco do Brasil para a realização do Plano Safra". A operação com o Plano Safra é conhecida como "pedalada fiscal" e envolve cerca de R$ 2 bilhões.

Anastasia acusa o governo Dilma de ter cometido "expansão insustentável dos gastos públicos" e disse que se instalou "um vale-tudo" orçamentário e fiscal. Para ele, o trabalho da comissão mostra que houve um "sistemático e abrangente descumprimento de princípios basilares" da boa administração pública e do Estado de Direito. Ao final do parecer, na conclusão, Anastasia ainda adota um tom político, afirmando que o processo é sobre a gestão de Dilma e não sobre sua popularidade.

"Não se trata, aqui, de contrastar o mandato da senhora presidente da República com índices críticos de impopularidade; com o sentimento de rejeição, latente ou explícito, que se alastra em redes sociais irosas ou moderadas; com eventuais condutas veiculadas em áudios e delações; nem com quaisquer persecuções por condutas que não se relacionem ao exercício do seu munus presidencial. Igualmente, não se cuida de uma revisão da biografia da mandatária da Nação, que a história de cada qual se escreve com a pena da verdade da própria consciência, que o discurso não (des)constrói, que a mídia não pode apropriar por inteiro, que a dimensão coletiva não é capaz de testemunhar", conclui ele.

Na conclusão do seu parecer, Anastasia acusa o governo Dilma de ter cometido "expansão insustentável dos gastos públicos" e disse que se instalou "um vale-tudo" orçamentário e fiscal. Para ele, o trabalho da comissão mostra que houve um "sistemático e abrangente descumprimento de princípios basilares" da boa administração pública e do Estado de Direito. "Instaurou-se um vale-tudo orçamentário e fiscal que trouxe sérias consequências negativas para o País", diz Anastasia.

Para ele, o processo de impeachment impõe "lições" à sociedade brasileira: o descontrole fiscal; o desequilíbrio das contas públicas que amplia o endividamento público e impacta vários indicadores econômicos (como inflação, PIB, desemprego e taxa de juros), que, por sua vez, representarão prejuízos à qualidade de vida da população; e ainda que o Poder Legislativo não pode ter "usurpadas pelo Poder Executivo" suas funções constitucionais de fiscalização e controle do orçamento. "A democracia também exige o controle da sociedade sobre a gestão do dinheiro público", diz ele.

O senador tucano diz que o impeachment "não trata de manobras fiscais que teriam sido igualmente executadas em governos anteriores". Anastasia sustenta que é a primeira vez, a partir de 2014, que um presidente da República edita decretos de suplementação de créditos foram editados sem compatibilidade com a meta fiscal.

Ele diz ainda que "os artifícios e manobras fiscais utilizados para a expansão do gasto implicaram perda de confiança dos agentes econômicos, dos investidores, das pessoas físicas, nos números da economia e no futuro da economia, e, hoje, perda do grau de investimento do Brasil pelas principais agências de classificação de risco. Com tudo isso vem a percepção, para a comunidade internacional, de que o Brasil não é um país comprometido com metas fixadas em lei, e que os compromissos de ordem financeira não são levados a sério no País".

A comissão especial do impeachment retomou às 12h30 desta terça-feira os trabalhos. Ao todo, são três fases no Senado: a abertura do processo, o que ocorreu no dia 12 de maio; a apresentação e votação do juízo de pronúncia; e o julgamento final, dia 29 de agosto. O calendário foi acertado entre Supremo Tribunal Federal (STF) e o Senado.

Os aliados de Dilma apresentam dois votos em separado contra o impeachment, mas resolveram juntar os dois, apresentando um único texto. Mal foi aberta a sessão da comissão para leitura do relatório pelo afastamento definitivo de Dilma, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu questão de ordem. Disse que não há base legal para o impeachment.

Na questão de ordem, Lindbergh pediu que mais testemunhas sejam ouvidas, a suspensão da leitura do relatório e o desmembramento da ação contra Dilma, retirando as pedaladas fiscais. O pedido feito pelo PT foi rejeitada pela comissão. O presidente Raimundo Lira (PMDB-PB) justificou que o prazo para oitivas já se encerrou. Disse que a inclusão de nova testemunha pode ser incluída mais para a frente, quando o impeachment for julgado pelo plenário do Senado.

No dia 9, o plenário do Senado então votará o parecer de Anastasia. Segundo o acerto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), abrirá a sessão às 9h e passará os trabalhos ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que explicará as regras da votação. A expectativa é que a sessão dure de 15 horas a 20 horas, como a que ocorreu em maio. O parecer, mais uma vez, precisa ser aprovado por maioria simples, ou seja, por pelo menos 41 dos 81 senadores.

Ao final da sessão de pronúncia, Lewandoswski faz a intimação para que a acusação apresente em 48 horas o libelo acusatório e para que a defesa, 48 horas depois, apresente sua contradita. Pela legislação, a data do julgamento deve ser informada dez dias antes aos envolvidos. O julgamento final foi marcado para dia 29 porque todos os prazos se encerram dia 25, uma quinta-feira.

Pela legislação, Dilma pode ficar afastada até 180 dias. O impeachment tem que ser aprovado por 2/3 dos senadores, ou seja, por pelo menos 54 dos 81 parlamentares. O Palácio do Planalto quer já na votação do dia 9 de agosto o placar de 54 votos, apenas exigido na votação final.