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Opinião

- Publicada em 30 de Agosto de 2016 às 17:39

Ou muda-se, ou muda-se

Fala-se que nosso País não tem segurança jurídica, que os contratos não são observados e que a lei não é cumprida. Por outro lado, fala-se que as leis são estritas de mais, inflexíveis e ultrapassadas. Tudo é verdade, mas depende de quem está falando, se o cidadão, empresas ou entes públicos.
Fala-se que nosso País não tem segurança jurídica, que os contratos não são observados e que a lei não é cumprida. Por outro lado, fala-se que as leis são estritas de mais, inflexíveis e ultrapassadas. Tudo é verdade, mas depende de quem está falando, se o cidadão, empresas ou entes públicos.
De fato, não há segurança jurídica, visto que diariamente novas leis são impostas à população e às empresas, que a cada momento devem se adaptar a uma realidade distinta. Essa é a visão de um possível investidor, e haja coragem para investir na selva. Entretanto, quando se trata de uma ação judicial entre indivíduos "desiguais", é notória a imutabilidade do direito, preso a um cenário que muitas vezes não reflete mais o período em que vivemos. Esse é o problema, inclusive, do positivismo - que é o primado da lei sobre a realidade. Um exemplo simples e cotidiano da desatualização legal do País - e a falha do modelo positivista - é a necessidade de pagamento de multa àqueles funcionários demitidos nos 30 dias que antecedem a data de sua correção salarial, ou seja, do acordo coletivo da categoria. Observou-se já o porquê dessa lei? Criada com o propósito de suprir a inflação galopante da época, 1985, o trabalhador era compensado com um salário caso viesse a ser demitido antes do reajuste que viria a ser previsto em convenção coletiva. Talvez fizesse sentido em razão da perda salarial diária, porém, pergunta-se: qual o sentido dessa lei atualmente? Por que as empresas devem ser penalizadas? Não há explicação, apenas está na lei e impõe-se o cumprimento.
Esses detalhes, aparentemente pequenos, quando somados, são os responsáveis pela insustentabilidade da iniciativa privada no País, de forma que também são responsáveis pelo nosso índice de desemprego e desigualdade que nos assola. Ou muda-se a legislação e o sistema em que estamos inseridos, ou muda-se, não há outra saída!
Advogada e associada do IEE
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