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Porto Alegre, quinta-feira, 25 de agosto de 2016. Atualizado às 13h32.

Jornal do Comércio

Opinião

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Artigo

Notícia da edição impressa de 25/08/2016. Alterada em 24/08 às 21h23min

Educação e saúde são direitos fundamentais

Claudio Lamachia
Tramita no Congresso Nacional a PEC nº 241/16, proposta do governo federal que limita os gastos públicos durante até 20 anos, vinculando-os à variação da inflação do ano anterior. É inegável a necessidade urgente de ajuste das contas públicas, sobretudo por causa do enorme torniquete colocado em cima dos estados, cada vez mais incapazes de fazer frente aos compromissos básicos como segurança, saúde, educação e acesso à Justiça.
Mudanças são necessárias. Mas esse debate tem que levar em conta os fatores "carga tributária" e "qualidade dos serviços públicos oferecidos ao cidadão". É chocante o abismo entre a sede arrecadatória e a minguada oferta àqueles que pagam a conta do serviço. A proposta que tramita no Congresso estabelece que, por até 20 anos, saúde e educação tenham um teto de investimento anual. Ou seja: o funcionamento das instituições de saúde e ensino - garantidas constitucionalmente aos cidadãos - podem simplesmente deixar de receber o investimento necessário para realizar sua atividade fim. Saúde e educação são fundamentais para o bom desenvolvimento da sociedade e do País.
Dar mais eficiência aos recursos já destinados a essas áreas não significa a necessidade de economizar em despesas fundamentais. Do jeito que estamos, a qualidade da saúde e da educação já está muito além daquilo que os brasileiros precisariam receber em contrapartida aos impostos que pagam. Vamos piorar esse cenário? O desenvolvimento da nação é urgente. É espantoso que, mesmo diante de um cenário tão ruim, o estabelecimento de limites para o desenvolvimento de áreas tão importantes não constranja seus proponentes.
A sociedade, e não apenas a OAB, enxerga com extrema preocupação a adoção de medidas que diminuem ainda mais as chances de que se crie uma futura geração com restrições de acesso de qualidade a direitos básicos que poderão garantir justamente o futuro promissor que o País tanto necessita. 
Ciente da sua responsabilidade, a OAB promoverá debates e audiências públicas sobre o tema, para garantir à sociedade o direito de opinar em tema de tamanha relevância. Tomaremos as medidas necessárias para que o direito da sociedade seja preservado.
Presidente nacional da OAB
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Comentários
André Lázaro 25/08/2016 11h35min
Prezado Sr: como disse em seu discurso na OAB: "Flertamos dia a dia com a irresponsabilidade. Inconsequentemente estamos tangenciando o precipício". Agora o Sr constata que o precipício chegou. Que seu artigo sobre a PEC 241 seja uma autocrítica e que a OAB se empenhe de fato para demonstrar a inconstitucionalidade desse projeto que afeta direitos fundamentais à saúde e à educação.