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Contas Públicas

- Publicada em 22 de Agosto de 2016 às 22:14

Voto de destaques da dívida de estados é adiado

Moura garante que está estudando formas de compensar estados

Moura garante que está estudando formas de compensar estados


ANTÔNIO CRUZ/ABR/JC
Com receio de não garantir um bom quórum, o governo mudou o foco e deixou a votação dos destaques ao projeto de renegociação da dívida dos estados e do Distrito Federal para esta terça-feira.
Com receio de não garantir um bom quórum, o governo mudou o foco e deixou a votação dos destaques ao projeto de renegociação da dívida dos estados e do Distrito Federal para esta terça-feira.
A informação foi repassada no final da tarde de ontem pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), após reunião do colégio e líderes. Inicialmente, a votação dos destaques ao projeto, que alonga a dívida dos estados por 20 anos, estava prevista para a noite de ontem.
O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a confirmar a votação após almoçar com o presidente interino Michel Temer (PMDB) e líderes da base aliada. Segundo Moura, a votação dos destaques deve ocorrer hoje, após a sessão do Congresso Nacional para votar destaques a vetos presidenciais e a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017.
"Nós propusemos, pela liderança do governo, mudar a votação, e foi aceito por todos os líderes, para que pudéssemos votar três medidas provisórias que têm prazo de validade muito próximo para expirar", disse Moura. "Outro acordo é que o presidente Rodrigo Maia vai chamar uma sessão da Câmara para que possamos apreciar os três destaques que ainda restam da renegociação das dívidas dos estados."
O governo quer impedir a aprovação de mudanças na proposta, que já sofreu críticas de representantes dos estados das regiões Norte e Nordeste do País. Uma das mudanças no projeto, defendida pelo PT, é a participação maior dessas regiões na parcela do Fundo de Participação dos Estados, já que consideram que os estados do Sul e Sudeste acabaram mais beneficiados com o prolongamento do prazo para quitar seus débitos com a União.
Segundo Moura, o governo não defende mudanças no projeto, mas está estudando formas de compensar esses estados. "O governo está estudando, está analisando, com total interesse e boa vontade de ajudar, mas não faz parte do acordo da votação. O governo está fazendo estudo e vai apresentar uma proposta para estes estados depois", diz Moura.
Pelo acordo firmado no colégio de líderes, os deputados devem votar as Medidas Provisórias (MP) 722/16, 723/16 e 724/16. A primeira abriu crédito extraordinário de R$ 180 milhões para o Ministério do Esporte. Parte do recurso, R$ 80 milhões, foi utilizado para a implantação de infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
A segunda trata da prorrogação do Programa Mais Médicos por três anos. O prazo para a votação da MP vence no dia 29 de agosto. A terceira medida trata da prorrogação dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. A oposição se comprometeu a não obstruir essas votações.
Após concluir a análise das MPs e do projeto da dívida, o governo pretende levar à votação outras matérias, como a proposta que altera o regime de partilha do pré-sal e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/16, que limita as despesas da máquina pública, inclusive com educação e saúde. "Depois das MPs, a pauta permanece sendo o pré-sal, e estamos dando celeridade na PEC do teto de gastos", diz Moura.
 

Ministro da Fazenda vai à Câmara amanhã para debater o limite de gastos públicos

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, participa amanhã da primeira audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita por 20 anos os gastos públicos federais. Ontem, a comissão aprovou requerimentos para convidar cinco ministros para os debates sobre a PEC. O único que já tem data marcada para comparecer à comissão é Meirelles.
Além de Meirelles, deverão comparecer à comissão os ministros Ricardo Barros (Saúde), Mendonça Filho (Educação), Dyogo Oliveira (Planejamento) e Osmar Terra (Desenvolvimento Social e Agrário). Todos os requerimentos aprovados hoje são de convites aos ministros do governo interino de Michel Temer.
Também serão convidados para participar de audiências públicas a ministra Cármen Lúcia (do Supremo Tribunal Federal) e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, além de professores, economistas e especialistas da área e representantes da sociedade civil, entre eles o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia.
Durante a reunião, o relator da comissão, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), apresentou o plano de trabalho, que prevê a realização de audiências públicas dentro do prazo regimental. Ele reafirmou que pretende apresentar seu parecer para discussão e votação na comissão em meados de setembro. A ideia é que a PEC seja aprovada pela Câmara, em dois turnos, no mês de outubro. Em seguida, vai à apreciação do Senado.
A PEC limita os gastos públicos por 20 anos e prevê o crescimento dos gastos públicos, em um ano, ao índice de inflação do ano anterior. Ela objetiva equilibrar as contas do governo. A proposta atinge os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.