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Porto Alegre, quinta-feira, 18 de agosto de 2016. Atualizado às 01h07.

Jornal do Comércio

Economia

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Fiscalização

Notícia da edição impressa de 18/08/2016. Alterada em 18/08 às 01h11min

Comissão do Senado aprova nova lei das agências reguladoras

A comissão especial criada para avaliar as propostas da Agenda Brasil no Senado aprovou ontem a Lei das Agências Reguladoras, que uniformiza e consolida regras para atuação das entidades e indicação de seus diretores, que passam a ter mandato de cinco anos, sem previsão de recondução, entre outras previsões. A aprovação é uma vitória do governo, que espera dar mais segurança jurídica às concessões
O texto foi aprovado por 11 votos a favor e uma abstenção, sem nenhum voto contrário. Na próxima semana, o texto volta à pauta da mesma Comissão para um novo turno de votação, para, então, partir direto para a Câmara dos Deputados, sem ser submetido ao plenário do Senado.
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