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Mesmo com a aprovação na madrugada desta quarta-feira, pela Câmara dos Deputados, do projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União sem todas as prerrogativas pretendidas inicialmente pela equipe econômica, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, considerou a votação uma vitória do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Padilha confirmou que o governa estuda uma ajuda extra aos estados do Nordeste, mas adiantou que o espaço fiscal para esse auxílio neste ano é muito limitado.
"Não houve recuo nem derrota de ninguém na votação de ontem na Câmara. Meirelles e toda a base do governo ajudaram a aprovar o ponto crucial do ajuste dos estados, que é a adoção do teto para o crescimento das despesas. A aprovação foi uma grande vitória de Meirelles e do governo", enfatizou.
A exemplo do argumentado por Meirelles, Padilha minimizou a retirada de um item do projeto que proibia reajustes aos servidores estaduais pelos próximos dois anos. "Os reajustes dos funcionários estaduais não podem ocorrer sem espaço no orçamento dos governos dos estados. A Constituição prevê isso e já tem mais força do que teria esse dispositivo na lei", afirmou.
Padilha confirmou ainda que os ministérios da Fazenda e do Planejamento estão estudando alternativas de ajuda para os estados da região Nordeste, que, segundo ele, enfrentam uma situação grave em decorrência da maior seca dos últimos 100 anos e da queda na arrecadação de tributos. Ele reforçou, no entanto, que a programação orçamentária do governo para este ano já atingiu um déficit de R$ 169 bilhões dos R$ 170,5 bilhões que prevê a meta fiscal de 2016.
Em nota, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a aprovação do texto-base do projeto "é o primeiro passo concreto do ajuste estrutural das despesas públicas brasileiras em décadas".
O ministro ressaltou ainda que os "governadores têm todos os instrumentos legais para garantir o teto das despesas dos estados, condição necessária para o enquadramento de cada um nos termos da renegociação".
Na visão de analistas, no entanto, a aprovação do texto base sem o congelamento dos salários do funcionalismo, representou uma derrota do governo do presidente interino Michel Temer. Meirelles precisou abrir mão do trecho que proibia a concessão de aumentos acima da inflação a servidores estaduais por dois anos, ponto antes considerado "inegociável" por ele.
Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a aprovação do projeto da renegociação foi uma vitória para o País. Para ele, as contrapartidas que foram retiradas do texto, como o veto ao reajuste de servidores, não eram importantes para o governo.
Fazenda defende privatização de estatais aptas à alienação
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu, nesta quarta-feira, que todas as empresas estatais que podem ser privatizadas, parcial ou integramente, devem ser vendidas.
"É muito importante que não se fique com estatais apenas para tê-las dentro do Estado. Estamos discutindo a privatização do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil). Devemos esperar alguns meses, mas existe uma determinação clara de privatizar", afirmou o ministro.
Em almoço com parlamentares, Meirelles disse, ainda, que é necessário melhorar o desempenho e a governança das empresas estatais.
A Fazenda calcula que o futuro programa de privatizações e concessões do governo do presidente interino Michel Temer irá render entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões ao caixa do Tesouro Nacional em 2017.
O governo está montando a lista do que pode ser privatizado e concedido ao setor privado, mas já conta com a venda da Caixa Seguridade, IRB, participações da Infraero em aeroportos e concessões de rodovias, portos e aeroportos.
No final de junho, durante reunião com sua equipe, Temer orientou seus ministros a levantarem em suas áreas "tudo o que puder ser privatizado e concedido ao setor privado".
Na ocasião, no entanto, o governo já havia decidido que não colocaria nada à venda antes do julgamento final do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Só depois, caso se confirme a efetivação de Temer, o governo dará o sinal verde nesta área.