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- Publicada em 04 de Agosto de 2016 às 16:40

'Casa de tolerância' presidencial

Decisão da juíza Tatiana Dias da Silva, da 18ª Vara Cível de Brasília, determina que a revista IstoÉ conceda direito de resposta à presidente afastada Dilma Rousseff (PT). Conforme a publicação (na primeira semana de abril deste ano), Dilma estava "dominada por sucessivas explosões nervosas" às vésperas da votação na Câmara do processo de impeachment. Segundo o texto jornalístico, "a iminência do afastamento fez com que Dilma perdesse o equilíbrio e as condições emocionais para conduzir o País".
Decisão da juíza Tatiana Dias da Silva, da 18ª Vara Cível de Brasília, determina que a revista IstoÉ conceda direito de resposta à presidente afastada Dilma Rousseff (PT). Conforme a publicação (na primeira semana de abril deste ano), Dilma estava "dominada por sucessivas explosões nervosas" às vésperas da votação na Câmara do processo de impeachment. Segundo o texto jornalístico, "a iminência do afastamento fez com que Dilma perdesse o equilíbrio e as condições emocionais para conduzir o País".
A publicação afirma que a petista, mesmo medicada com rivotril e olanzapina, estava "dominada por sucessivas explosões nervosas", tendo inclusive "avariado um móvel de seu gabinete, depois de emitir uma série de xingamentos". Na mesma edição, o editorial da revista disse que Dilma transformou o Planalto em "casa de tolerância". (Proc. nº 2016.01.1.048516-3).

Negro mesmo!

Candidatos que concorrem à reserva de 20% das vagas em concursos federais, determinada por lei como uma política de ação afirmativa, terão de comprovar se são, de fato, negros. Segundo regras publicadas pelo Ministério do Planejamento, cada órgão deverá instituir uma comissão avaliadora que fará a verificação.
As regras determinam ainda que os editais das seleções públicas já tragam os métodos de verificação da condição de negro do candidato, indique a comissão que fará a análise e informe o momento do concurso em que se dará a checagem.

Direito para todas

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais decidiu pela ampliação, por todas as promotorias do País, da aplicação da Lei Maria da Penha, que completa 10 anos neste domingo.
A norma poderá ser invocada, doravante, também em casos de agressões a mulheres transexuais e travestis que não fizeram cirurgia de mudança de sexo e não alteraram o nome ou sexo no documento civil.

Curto e eficaz

A Corte Federal de Apelações de Nova Iorque atendeu a pedido da Petrobras e suspendeu, temporariamente, a ação coletiva e as 27 ações individuais em curso contra a petrolífera brasileira. A decisão da corte estadunidense foi lavrada em apenas uma quarta parte de página: "Após a devida consideração, fica decidido que o recurso foi concedido".
O documento é assinado pela juíza Catherine O'Hagan Wolfe.

Não chamem de 'Félix'!

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a pagar reparação de R$ 20 mil por danos morais à família de um aluno que foi chamado de "Félix" pela professora, em uma escola estadual de Piracicaba.
O fato aconteceu em 2013, quando o personagem gay da novela Amor à Vida, da Rede Globo, era interpretado pelo ator Mateus Solano. Na época, o garoto tinha 11 anos e chegou a mudar de escola para escapar dos comentários dos colegas.

Ponto final

A possibilidade de mudar a forma de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal, já em discussão no Congresso Nacional, está gerando reações na Corte. Segundo a "rádio-corredor" da OAB Brasília, um dos ministros teria chegado a dizer que "os deputados desistiram de melhorar o Parlamento e resolveram piorar o Supremo".
As principais propostas em discussão tiram da presidência da República a exclusividade de fazer a indicação dos ministros. Uma das ideias é que também Ministério Público Federal, Conselho Nacional de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil e até a própria Câmara dos Deputados façam indicações para uma lista sêxtupla.

Cegueira deliberada

A defesa de João Santana e sua mulher, Mônica Moura, contratou parecer do professor Ramón Ragués i Vallès, especialista em Teoria da Cegueira Deliberada - pela qual estão sendo acusados.
A teoria se aplica a réus que declaram não saber de determinados fatos que deveriam saber o caso dos dois, que dizem desconhecer que o dinheiro que receberam vinha de corrupção. Vallès acha que não é o caso do casal de marqueteiros.

Quanto vale o ouro?


Kauer/JC
A paulista Votorantim (atualmente com sede principal em Luxemburgo) e a canadense-norueguesa Iamgold estão requerendo, na Fepam gaúcha, o licenciamento prévio para a lavra de minérios metálicos em Minas do Camaquã (RS). Foram realizadas duas audiências públicas: uma no local visado; a outra, em Caçapava do Sul, município a que pertence o primeiro. Atento, o Ministério Público Federal recomendou à Fepam mais três audiências: em Bagé, Pinheiro Machado e Santana da Boa Vista. O procurador federal Carlos Augusto Toniolo Goebel avaliou que o estudo de impacto ambiental havia subdimensionado e/ou excluído indevidamente o impacto ambiental nessas localidades.
O projeto preocupa a comunidade científica, amantes da natureza e pecuaristas, pois as duas mineradoras pretendem se instalar exatamente na região denominada Guaritas, às margens do rio Camaquã, de importância histórica para os gaúchos. O local é uma das quatro áreas de preservação da biodiversidade do Rio Grande do Sul, e já eleito uma das Sete Maravilhas do Estado, integra, por proposição do Banco Mundial, a World Famous Mountains Association - com sede na China. Mais: o local - segundo o Ministério do Meio Ambiente - é área de prioridade alta. Nos anos 1970, a pequena vila de Minas do Camaquã (500 habitantes atuais) abrigou a antiga Companhia Brasileira do Cobre, do carismático magnata Baby Pignatari. O local até hoje sofre as consequências negativas daquela exploração. Quando acabou a riqueza do solo, restaram uma barragem de rejeitos prestes a se romper, um arroio assoreado e pastagens nunca recuperadas.
A secretária estadual do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini, que acumula o cargo de presidente da Fepam e se orgulha dos seus índices de eficiência, concedeu à comunidade ínfimos 45 dias para o exame do projeto, de cerca de 3 mil páginas. Simultaneamente, com jargão político, o empreendimento é louvado como a retomada da mineração na Serra do Sudeste. Em cautelosa hora, o Ministério Público Federal entrou no circuito e exigiu providências, que começam a ser atendidas.
Advogados da região especulam um possível porquê da pressa do projeto: o solo da região guardaria também ouro, e não apenas chumbo, cobre e zinco, que são os minérios declarados no projeto e que serão tributados. A conferir.

Indicações ao STF

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar as 10 medidas anticorrupção sugeridas pelo Ministério Público Federal quer ampliar seu alcance e incluir nas discussões mudanças em outros pontos; entre estes, a alteração do modelo de nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Quatro ideias do relator da comissão, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS): 1. Alterar o papel dos tribunais superiores para evitar conflitos com o Legislativo; 2. Ampliar o período máximo de prisão no País; 3. Regulamentar o lobby; 4. Fazer mudanças no processo de escolha dos ministros do STF, hoje uma exclusividade do presidente da República.

Crise seca...

Caiu a produção de cerveja no Brasil, em julho, segundo o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), da Receita Federal. Foram produzidos 961 milhões de litros ante 967,1 milhões em junho.
Se computados os sete primeiros meses do ano, o resultado não é melhor: foram 7,3 bilhões de litros contra 7,5 bilhões do mesmo período do ano passado.

Repatriação impedida

Em parecer enviado à Justiça Federal de Brasília, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sustentou que pessoas condenadas por qualquer instância do Judiciário por crimes como sonegação, evasão fiscal, corrupção e falsidade ideológica estão impedidas de aderir ao programa da Receita Federal de legalização de ativos mantidos no exterior, mais conhecido como repatriação.
Tal impedimento vale mesmo se a decisão condenatória ainda não tiver trânsito em julgado. O parecer foi emitido em ação judicial ajuizada pelos bispos da Igreja Renascer Estevam Hernandes Filho e Sonia Haddad de Moraes Hernandes. Eles tentam aderir ao programa de repatriação, apesar de terem sido condenados pela Justiça Federal de São Paulo por evasão fiscal.