Comentar

Seu comentário está sujeito a moderação. Não serão aceitos comentários com ofensas pessoais, bem como usar o espaço para divulgar produtos, sites e serviços. Para sua segurança serão bloqueados comentários com números de telefone e e-mail.

500 caracteres restantes
Corrigir

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Porto Alegre, terça-feira, 23 de agosto de 2016. Atualizado às 21h55.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

COMENTAR | CORRIGIR

Opinião

Notícia da edição impressa de 24/08/2016. Alterada em 23/08 às 18h30min

Reduzindo o impacto do parcelamento simplificado da PGFN

Ricardo Preis, Sócio-advogado do escritório Negócios Jurídicos - Stroeher, Preis &Cajal

Ricardo Preis, Sócio-advogado do escritório Negócios Jurídicos - Stroeher, Preis &Cajal


Stroeher, Preis &Cajal/Divulgação/JC
Ricardo Preis
Infelizmente, ter dívida para com a Receita Federal é algo bastante comum e, muitas vezes, representa um grave entrave na atividade empresarial, podendo inclusive comprometer os negócios em razão da falta de certidões, o que impede contratar com o poder público e com empresas privadas que exigem a comprovação da regularidade fiscal.
A indesejável situação encontra solução no parcelamento simplificado, permanentemente à disposição do contribuinte. O artigo 10 da Lei nº 10.522/2002 prevê que os "débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta lei". A própria lei define que a "Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento". Em face disso, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, prevendo como valor de cada parcela o resultado da divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observado o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela para as pessoas jurídicas.
CONTINUE LENDO ESTA NOTÍCIA EM NOSSA EDIÇÃO PARA FOLHEAR
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
COMENTAR | CORRIGIR
Comentários
Seja o primeiro a comentar esta notícia