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Porto Alegre, terça-feira, 09 de agosto de 2016. Atualizado às 18h51.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Legislação

Notícia da edição impressa de 10/08/2016. Alterada em 09/08 às 18h52min

Norma de repatriação inclui taxas e multas

Iniciativa atende à demanda das instituições financeiras, mas não significa alteração nas regras de tributação do regime

Iniciativa atende à demanda das instituições financeiras, mas não significa alteração nas regras de tributação do regime


VISUALHUNT/DIVULGAÇÃO/JC
Os contribuintes que trouxerem recursos não declarados do exterior como parte do programa de repatriação poderão utilizar o dinheiro para pagar os impostos devidos e as multas. Foi para dar uma base jurídica mais sólida a essa regra, que já estava em vigor, que a Receita Federal editou, no dia 29 de julho, uma Instrução Normativa (IN) tratando do assunto. Esse esclarecimento já havia sido dado pelo órgão em sua seção de perguntas e respostas, mas faltava transpô-lo para a legislação.
A iniciativa atende à demanda das instituições financeiras, mas não significa alteração nas regras de tributação do regime, como querem os escritórios de advocacia que atendem contribuintes interessados em aderir ao programa. Essas mudanças teriam de ser feitas por projeto de lei aprovado no Congresso Nacional.
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