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Porto Alegre, domingo, 28 de agosto de 2016. Atualizado às 17h32.

Jornal do Comércio

Empresas & Negócios

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Opinião

Notícia da edição impressa de 29/08/2016. Alterada em 26/08 às 19h26min

Denúncia espontânea e depósito judicial

Paulo L. M. Zoccoli
A denúncia espontânea - o pagamento de débitos tributários pelo próprio contribuinte devedor, com juros e sem multa - é um instrumento de muita utilidade, tanto para as empresas quanto para o Fisco. Isto porque abre possibilidade de pagamento integral de dívida, justamente nas situações onde não tenha havido início de fiscalização. Entretanto, o Fisco cria muitas barreiras a esse benefício legal, obrigando as empresas a buscarem o Judiciário. Agora, recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça praticamente sepulta a denúncia espontânea, conforme vem prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional.
Apesar de todos os instrumentos hoje disponibilizados pela fiscalização, ainda ocorrem situações onde os contribuintes que reconhecem débitos tributários e desejam quitá-los, preferem correr o risco de autuações do que abrirem suas contas. Já a fiscalização parece preferir perder o tributo do que aceitar a denúncia espontânea, deixando de aplicar a multa. Essa multa é, no máximo, 20%.
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