Prefeituras processam Receita para garantir os recursos do IR

Cerca de 30 municípios gaúchos entraram com ações judiciais contra a Receita Federal solicitando mandados de segurança que suspendam o repasse dos municípios à União dos recursos do Imposto de Renda (IR) de funcionários terceirizados - que pode chegar ao valor de R$ 40 milhões entre as cidades do Rio Grande do Sul.

A Receita obrigou os municípios - através de uma instrução normativa, de dezembro do ano passado - a destinar para a União o IR retido sobre pagamentos decorrentes de bens ou prestação de serviços. Antes, esses valores ficavam com as prefeituras.

"São recursos que, como parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), faziam parte da receita dos municípios. Não dá para mudar isso através de uma instrução normativa, porque a Constituição diz que esse dinheiro pertence aos municípios", ponderou a assessora técnica da área de receitas municipais da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Cinara Ritter. Para alterar o destino desses recursos, seria necessário uma emenda à Constituição.

Hoje, os prefeitos que não repassarem os valores do IR para a União estão sujeitos a multa, pagamento com juros, além de poderem sofrer apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Por isso, a Famurs tem orientado outras prefeituras a entrar com ações semelhantes.

"Estávamos esperando o resultado de algumas ações protocoladas por algumas capitais, para criar uma jurisprudência. Saiu a decisão favorável à prefeitura de Porto Alegre, concedendo o mandado de segurança que suspende o repasse para a União. Acreditamos que isso vai motivar outros prefeitos a entrarem com ações", projetou Cinara.