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Porto Alegre, quarta-feira, 27 de julho de 2016. Atualizado às 18h19.

Jornal do Comércio

Política

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Assembleia Legislativa

Notícia da edição impressa de 27/07/2016. Alterada em 27/07 às 18h21min

Projeto propõe usar precatórios em 'encontro de dívidas'

Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe um "encontro" de dívidas para titulares de precatórios que também sejam devedores do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Pela proposta, encaminhada pela deputada estadual Any Ortiz (PPS) à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, o contribuinte que tem imposto a pagar sobre herança e doações poderá requerer que o valor seja abatido do precatório a receber do Estado. O valor do precatório poderá ser usado parcial ou totalmente. Em caso de existir saldo remanescente do precatório, o crédito permanece na ordem cronológica em que se encontrava para o pagamento normal, respeitando o calendário da Secretaria da Fazenda.
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